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pcHoje ingressamos com mais uma ação para um grupo de 21 Policiais Civis. A tese que criamos foi com base em uma redução de 40% nos vencimentos dos Policiais Civis no ano de 2002.

Isso porque, o Estado de Rondônia jamais obedeceu a norma que determinava a implantação de um abono de 40% sobre os vencimentos dos Policiais Civis. Portanto, houve, virtualmente, uma redução de remuneração, fato que é expressamente vedado pela Constituição Federal em seu art. 37, XV.

O direito que foi violado não só vale para os que ingressaram ao serviço público naquela época. Mas também para os Policiais Civis empossados depois da revogação da norma. Isso porque, quando um benefício é acrescido ao vencimento, ele pertencerá ao cargo, e portanto a todos os servidores que se investirem no cargo.

Essa nossa tese tem sido vencedora em outras linhas similares de benefícios.

Que se inicie a luta! Avante!

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Renan Maldonado

Advogado, Doutorando em Direito Constitucional, Pós-Graduado em Direito Público, Professor Universitário, participante dos movimentos sociais e políticos pertinentes a cidadania.

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