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direitoNessa semana obtivemos mais uma vitória, dessa vez para os servidores de Costa Marques.

Nesse ano ingressamos com ação de cobrança de progressão funcional para vários servidores de Costa Marques. Na ação reclamamos a omissão do Estado de Rondônia em pagar o a progressão funcional de forma correta. Isso porque, quando da progressão dos servidores da Polícia Civil o Estado não reflete o aumento na rubrica adicional de isonomia, mas tão somente sobre o vencimento principal.

O Juiz da causa acatou os argumentos e considerou que o adicional de isonomia possui a natureza jurídica de vencimento, portanto, deve sim ser base de cálculo para o valor da progressão funcional. Continue lendo »

pcHoje ingressamos com mais uma ação para um grupo de 21 Policiais Civis. A tese que criamos foi com base em uma redução de 40% nos vencimentos dos Policiais Civis no ano de 2002.

Isso porque, o Estado de Rondônia jamais obedeceu a norma que determinava a implantação de um abono de 40% sobre os vencimentos dos Policiais Civis. Portanto, houve, virtualmente, uma redução de remuneração, fato que é expressamente vedado pela Constituição Federal em seu art. 37, XV.

O direito que foi violado não só vale para os que ingressaram ao serviço público naquela época. Mas também para os Policiais Civis empossados depois da revogação da norma. Isso porque, quando um benefício é acrescido ao vencimento, ele pertencerá ao cargo, e portanto a todos os servidores que se investirem no cargo.

Essa nossa tese tem sido vencedora em outras linhas similares de benefícios.

Que se inicie a luta! Avante!

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Renan Maldonado

Advogado, Doutorando em Direito Constitucional, Pós-Graduado em Direito Público, Professor Universitário, participante dos movimentos sociais e políticos pertinentes a cidadania.

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