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Segundo a Corte Superior a Oficina Mecânica não pode apreender o veículo por falta de pagamento, isso porque exerce apenas a detenção do veículo e não a posse. Em termos simples a detenção se diferencia da posse no sentido que aquela consiste numa relação frágil e subordinada, enquanto a posse é uma relação mais forte sobre o bem sem qualquer subordinação ao eventual proprietário do bem.

Dessa forma, por ter uma relação subordinada com o proprietário do veículo a Oficina não pode reter e apreender o veículo pela falta de pagamento. A situação seria diferente, por exemplo, de um aluguel do veículo; pois aqui existiria posse, portanto, qualquer melhoramento necessário no automóvel sem o ressarcimento geraria o direito de retenção. Continue lendo »

_MG_9360Em caso inédito no Estado a banca de advogados “Renan Maldonado Advogados” obtiveram decisão favorável que obriga o Plano de Saúde Unimed a fornecer o tratamento de fertilização in vitro a consumidora com mais de 47 anos, cujo sonho é poder ter um filho.

A consumidora portadora do plano de saúde há mais de seis anos requereu o tratamento para operadora de saúde, que prontamente o negou. Segundo a Empresa a consumidora não teria direito porque a lei vedaria expressamente qualquer tipo de cobertura por inseminação artificial. Além disso, segundo a operadora como não haveria tratamento no Estado de Rondônia, a Unimed não estaria obrigada a pagar pelo tratamento em São Paulo, como fora orçado pela consumidora. Continue lendo »

“CPF na nota?” é a pergunta que a população rondoniense está ouvindo desde o dia 1º de dezembro, quando o programa Nota Legal Rondoniense entrou em vigor no Estado. Criado pela Lei 2.589, de 28 de novembro de 2011, o programa tem por objetivo incentivar a exigência da nota fiscal a cada compra, o que garantirá a restituição de 20% do ICMS em créditos e a participação em sorteios de quantias em dinheiro a cada compra a partir de R$ 100. Continue lendo »

Para a declaração deste ano, a Receita determinou a obrigatoriedade da elaboração via computador, por meio de programa a ser distribuído na página do órgão na internet. A declaração deverá ser apresentada de 1º de março a até as 23h59min59s do dia 29 de abril. As declarações poderão ser enviadas pela internet ou, caso apresentadas em disquete, entregues nas agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil.

  • Essa é a primeira vez em que a apresentação da declaração deve ser feita exclusivamente por meio eletrônico, aposentando os antigos formulários em papel. Em 2010, as declarações referentes ao ano-calendário 2009 realizadas em papel somaram 65,2 mil, sendo que mais de 29 mil delas caíram na malha fina cadastral por algum problema no preenchimento e não puderam ser processadas.

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Emergência I
O número universal de emergência para celular é 112
Se você estiver fora da área de cobertura de sua operadora e tiver alguma emergência, disque 112 e o celular irá procurar conexão com qualquer operadora possível para enviar o número de emergência para você, e o mais interessante é que o número 112 pode ser digitado mesmo se o teclado estiver travado. Experimente!

Emergência II
Você já trancou seu carro com a chave dentro?
Seu carro abre com controle remoto? Bom motivo para ter um celular.
Se você trancar seu carro com a chave dentro e a chave reserva estiver em sua casa, ligue pelo seu celular, para o celular de alguém que esteja lá. Segure seu celular cerca de 30cm próximo à porta do seu carro e peça que a pessoa acione o controle da chave reserva, segurando o controle perto do celular dela. Isso irá destrancar seu carro, evitando de alguém ter que ir até onde você esteja, ou tendo que chamar socorro. Distância não é impedimento. Você pode estar a milhares de quilômetros de casa, e ainda assim terá seu carro destrancado.

Emergência III *3370#
Vamos imaginar que a bateria do seu celular esteja fraca. Para ativar, pressione as teclas: *3370#
Seu celular irá acionar a reserva e você terá de volta 50% de sua bateria. Essa reserva será recarregada na próxima vez que você carregar a bateria.

Emergência IV *#06#
Para conhecer o número de série do seu celular, pressione os seguintes dígitos: *#06#
Um código de 15 dígitos aparecerá. Este número é único. Anote e guarde em algum lugar seguro. Se seu celular for roubado, ligue para sua operadora e dê esse código. Assim eles conseguirão bloquear seu celular e o ladrão não conseguirá usá-lo de forma alguma. Talvez você fique sem o seu celular, mas pelo menos saberá que ninguém mais poderá usá-lo. Se todos fizerem isso, não haverá mais roubos de celular.

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Renan Maldonado

Advogado, Doutorando em Direito Constitucional, Pós-Graduado em Direito Público, Professor Universitário, participante dos movimentos sociais e políticos pertinentes a cidadania.

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