You are currently browsing the category archive for the ‘Servidor Público’ category.

Justiça brasileiraUma das grandes conquistas dos servidores públicos estaduais foi, sem dúvida, o advento do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09).

Com esse Juizado os servidores públicos podem reclamar dos desmandos do Estado em não conceder direitos consolidados em lei ou na jurisprudência, desde que a causa não supere os 60 salários mínimos.

Ao ingressar com a ação nós advogados sempre preferimos realizar grupos (chamado também de litisconsórcio facultativo). A ação judicial em grupo facilita tanto para o advogado que peticionará menos do que se fossem em dezenas de processos, quanto para Justiça que terá menos processos dos milhares que já possui.

Esse forma de ingresso sempre foi defendida pelos Tribunais como forma de eficiência processual e valorização do princípio da celeridade. Continue lendo »

marteloUma das grandes dúvidas dos colegas Policiais Civis é se o serviço policial geraria o direito ao adicional de penosidade. Isso porque, a Constituição Federal é clara ao reconhecer o direito do referido adicional ao trabalhador que labora em condições penosas (art. 7º, XXIII).

Além disso, a norma estadual que rege o assunto (Lei 2165/09) também reconhece o direito ao adicional de penosidade no grau de até 30% sobre o vencimento.

A dúvida seria se há ou não possibilidade de acumular o referido adicional penosidade. Isso porque a mesma lei citada considera inacumuláveis os adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade (art. 1º, § 4º). Continue lendo »

arrocho salarialA Turma Recursal vem decepcionando muitos servidores públicos com decisões inteiramente favoráveis ao Estado. Uma delas tem sido a forma do cálculo do Décimo Terceiro.

Segundo a Lei 68/92 o décimo terceiro deve ser pago sobre a remuneração, ou seja, sobre a soma do vencimento e todas demais vantagens. O referido estatuto dos servidores prevê até mesmo que as verbas variáveis devem fazer parte da base de cálculo da gratificação natalina (13º). Assim, por exemplo, se o servidor recebe um determinado adicional apenas por três meses, o décimo terceiro deve incidir também sobre esse valor de forma proporcional. Continue lendo »

marteloNessa semana ingressamos com mais uma ação para um grupo de servidores públicos: a ação de implantação e retroativo de abono permanência.

É importante saber que o abono permanência consiste em benefício concedido àqueles servidores que já conquistaram o direito de se aposentar, porém continuam na ativa em pleno trabalho. Esses servidores possuem o direito a não terem mais descontados a contribuição previdenciária mensal.

Acontece que mesmo com o direito claro e límpido o Estado vêm se negando a pagá-lo. E mais, quando implanta o benefício não paga os retroativos. Continue lendo »

sobreavisoNessa semana foi publicada várias Portarias da Direção Geral da Polícia Civil no Diário 2823 de 17/11/15, o qual regulamenta a escala de sobreaviso para Delegados de diversas Regionais, como Ariquemes, Cacoal e outros.

Segundo as portarias a escala de sobreaviso já está regulamentada desde 28 de setembro deste ano. O funcionamento do sobreaviso se aplica de duas formas: a) a primeira durante a semana, o qual terá início às 13h30min até as 07h30min do dia seguinte; e b) outra escala durante finais de semana e feriados que funcionará das 00h até 23h59h do dia seguinte.

A normativa ainda permite que o Delegado se desloque com veículo oficial para outros municípios, compondo a equipe um agente de polícia.

Regulamenta ainda a folga de 48 horas quando acabar o sobreaviso. Em outro ponto estabelece que se houver excesso no trabalho, ou seja, ultrapassar a jornada de trabalho do Delegado, será concedida diária. Continue lendo »

arrocho salarialComo todos sabem entramos nos meses passado com dezenas de ações de aumento de 7,2%. Para àqueles que nos acompanham cabe informar como está o andamento dessas ações.

Pois bem, já temos algumas contestações do Estado relativo a esse tema, o que nos pode dar um termômetro do processo.

Como todos sabem o Estado de Rondônia não aplicou reajuste anual em 2013, em que pese a Constituição Federal obrigar a Administração realizá-lo todos os anos (art. 37, X, da CF).

Em sua contestação o Estado fundamento o pedido de improcedência da ação com base na Súmula Vincula 37 do STF: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Continue lendo »

agente penitenciárioNessa semana entramos com mais uma ação para inúmeros agentes penitenciários em busca da reparação de uma grave injustiça realizada pelo Estado.

A AASSPEN, associação que representa os servidores do sistema penitenciário, nos procurou mostrando a preocupação com a violação ante o excesso de jornada de trabalho sofrida pelos agentes dos sistema prisional.

O ato abusivo se mostrou pela concretização da Portaria 786/SEJUS que exige que esses servidores trabalhem, além das 144 horas mensais, mais 16 horas complementares.

Acontece que o pensamento da Secretaria parte de um pressuposto totalmente errado.  Continue lendo »

pcHoje ingressamos com mais uma ação para um grupo de 21 Policiais Civis. A tese que criamos foi com base em uma redução de 40% nos vencimentos dos Policiais Civis no ano de 2002.

Isso porque, o Estado de Rondônia jamais obedeceu a norma que determinava a implantação de um abono de 40% sobre os vencimentos dos Policiais Civis. Portanto, houve, virtualmente, uma redução de remuneração, fato que é expressamente vedado pela Constituição Federal em seu art. 37, XV.

O direito que foi violado não só vale para os que ingressaram ao serviço público naquela época. Mas também para os Policiais Civis empossados depois da revogação da norma. Isso porque, quando um benefício é acrescido ao vencimento, ele pertencerá ao cargo, e portanto a todos os servidores que se investirem no cargo.

Essa nossa tese tem sido vencedora em outras linhas similares de benefícios.

Que se inicie a luta! Avante!

agenteNessa semana protocolamos mais uma ação judicial. Dessa vez para os Agentes Penitenciários estaduais, um grupo de mais de 20 servidores nos procuraram para o estudo de seus contracheques. E uma das primeiras constatações das violações do Estado de Rondônia foi a falta de implantação de um benefício concedido em 1994.

Na ação judicial buscamos a implantação do benefício Adicional de Isonomia que representa hoje o valor de R$ 1355,63 (um mil e trezentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e três centavos). Continue lendo »

Corte-salarial-300x210Todo o ano fica a pergunta dos servidores se realmente haverá reajuste de suas remunerações.

O certo é que o reajuste da remuneração é obrigatório a partir do novo texto da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional 19/98.

Dispõe a Constituição da República em seu art. 37, X, o seguinte:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(…)

X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

Diante da nova redação, o STF decidiu em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (2.061-DF, DJ 29 Jun. 2001, Rel. Min. Ilmar Galvão) tratar-se de “norma constitucional que impõe ao Presidente da República o dever de desencadear o processo de elaboração da lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores da União, prevista no dispositivo constitucional em destaque, na qualidade de titular exclusivo da competência para iniciativa da espécie, na forma prevista no art. 61, §1, II, a, da CF”. Neste julgamento, o STF reconheceu a mora do Presidente em iniciar o processo legislativo.

Dessa forma, é obrigatório sim o Governo todos os anos reajustar o salário dos servidores.

Pois lembremos que o salário é irredutível, não podendo, dessa forma, a inflação corroê-lo causando sua redução.

Número de visitas

  • 768.511 Acessos

Coloque seu e-mail para receber novidades e notificações do nosso Blog.
Não se esqueça de confirmar a inscrição na caixa do seu email ou mesmo na lixeira.

Junte-se a 5.308 outros seguidores

Renan Maldonado

Advogado, Doutorando em Direito Constitucional, Pós-Graduado em Direito Público, Professor Universitário, participante dos movimentos sociais e políticos pertinentes a cidadania.

Siga-me no Twitter

Notícias anteriores