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_MG_9465 (2)Hoje foi julgado na Turma Recursal de Rondônia pedido de remoção de servidor público estadual em face de casamento com sua companheira.

No caso concreto o Advogado Renan Maldonado ingressou com ação judicial pedindo a remoção do servidor público lotado na cidade de Extrema para a cidade de Ji-Paraná, onde reside sua esposa.

A tese adotada pela Banca de Advogados Renan Maldonado se baseou na Constituição Estadual, em seu  art. 21 que reza: “Fica assegurada ao servidor público estável a remoção para a localidade onde sirva o cônjuge, desde que haja no local função compatível com seu cargo”.

Segundo a tese levantada pelo causídico o artigo acima citado da Constituição de Rondônia seria autoaplicável, ou seja, não necessitaria de qualquer outra regra para seu imediato cumprimento. Segundo ainda o advogado, a Lei 68/92 que impunha uma série de impedimentos a remoção seria inconstitucional, pois estaria proibindo onde a Constituição, norma superior, nunca proibiu. Continue lendo »

“O indeferimento justificado do gozo da licença-prêmio, em razão do interesse da Administração, faz nascer para o servidor direito subjetivo a sua conversão em pecúnia, que deverá ser paga tão logo haja disponibilidade financeira-orçamentária.”

Com esse entendimento, os desembargadores do Tribunal de Justiça de Rondônia confirmaram, em reexame sobre Mandado de Segurança, a sentença do juízo de 1º grau, e determinaram que o Estado de Rondônia efetue a uma servidora o pagamento de suas licenças-prêmios, as quais foram indeferidas pela Administração devido o quadro de pessoal naquele período ser deficitário. Os pedidos foram protocolados na Administração Estadual nos anos de 2014 e 2015, referentes a três meses de licença. Continue lendo »

TCE, TJ, MP e Iperon discutem proposta para garantir aposentadoria de servidorO governo Michel Temer apresentou nesta terça-feira (6/12) o projeto de reforma da Previdência (PEC 287/2016) à Câmara dos Deputados. De acordo com o texto, será exigida idade mínima de 65 anos e 25 anos de contribuição — tanto para homens quanto para mulheres que quiserem se aposentar. Para receber o valor integral, será preciso ter 49 anos de colaboração com o sistema de seguridade social.

Atualmente, para se aposentar com o teto, homens precisam ter 65 anos de idade e 35 de contribuição. Já mulheres obtêm o benefício máximo com 60 anos e 30 de contribuição, conforme estabelecido pelo artigo 201, parágrafo 7º, da Constituição.

As novas regras só valeriam para homens e mulheres que, na data de promulgação da nova emenda à Constituição, tiverem, respectivamente, menos de 50 anos e menos 45 anos. Aqueles acima dessas idades serão enquadrados em regras de transição. O secretário da Previdência, Marcelo Caetano, garantiu que a proposta não atinge quem já adquiriu o direito de aposentadoria ou quem o terá até o início de vigência das novas regras. Continue lendo »

precatorios1O novo regime especial de pagamento de precatórios foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dois turnos nesta quarta-feira (30/11). Agora, a Proposta de Emenda à Constituição 233/16 será promulgada em sessão no Congresso Nacional. A data ainda não foi definida.

A PEC ajusta as regras de pagamento de precatórios à decisão de 2013 do Supremo Tribunal Federal, que considerou inconstitucional a Emenda Constitucional 62/2009. O dispositivo dava ao poder público até 15 anos, limitando o prazo a 2024, para pagar suas dívidas com particulares, além de ter fixado regimes de correção monetária e juros para esses precatórios. Continue lendo »

greveO STJ firmou decisão que entendimento que os dias parados pelo servidor público em movimento paredista não podem ser descontados em parcela única, mas sim de forma parcelada.

Ainda na decisão a Tribunal decidiu que não é necessário abertura de processo administrativo para a compensação em folha de pagamento.

O tema é polêmico e gerou revolta nos setores sindicais que demonstraram indignação da limitação do direito de greve estatuído na Constituição Federal. Continue lendo »

direitoNessa semana obtivemos mais uma vitória, dessa vez para os servidores de Costa Marques.

Nesse ano ingressamos com ação de cobrança de progressão funcional para vários servidores de Costa Marques. Na ação reclamamos a omissão do Estado de Rondônia em pagar o a progressão funcional de forma correta. Isso porque, quando da progressão dos servidores da Polícia Civil o Estado não reflete o aumento na rubrica adicional de isonomia, mas tão somente sobre o vencimento principal.

O Juiz da causa acatou os argumentos e considerou que o adicional de isonomia possui a natureza jurídica de vencimento, portanto, deve sim ser base de cálculo para o valor da progressão funcional. Continue lendo »

LOGONessa semana obtivemos mais uma vitória para nossos clientes. Dessa vez, foi o reconhecimento do recebimento do retroativo de abono permanência.

O abono permanência consiste em uma gratificação que o Estado paga ao servidor que possui os requisitos para a aposentadoria voluntária, porém que deseja continuar trabalhando, com isso neutraliza o pagamento de contribuição previdenciária para quem não precisa mais contribuir.

No entanto, no Estado de Rondônia dezenas de servidores públicos estão sofrendo com a falta de pagamento do abono permanência. A situação é mais grave quando se fala dos servidores com aposentadoria especial, a exemplo dos Policiais Civis. Explico, o Estado não reconhece o direito ao recebimento ao direito de abono permanência a esses servidores aos 25 e 30 anos de serviço; mas somente aos 30 e 35 anos; o que revela injustiça e ilegalidade. Continue lendo »

Justiça brasileiraUma das grandes conquistas dos servidores públicos estaduais foi, sem dúvida, o advento do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09).

Com esse Juizado os servidores públicos podem reclamar dos desmandos do Estado em não conceder direitos consolidados em lei ou na jurisprudência, desde que a causa não supere os 60 salários mínimos.

Ao ingressar com a ação nós advogados sempre preferimos realizar grupos (chamado também de litisconsórcio facultativo). A ação judicial em grupo facilita tanto para o advogado que peticionará menos do que se fossem em dezenas de processos, quanto para Justiça que terá menos processos dos milhares que já possui.

Esse forma de ingresso sempre foi defendida pelos Tribunais como forma de eficiência processual e valorização do princípio da celeridade. Continue lendo »

marteloUma das grandes dúvidas dos colegas Policiais Civis é se o serviço policial geraria o direito ao adicional de penosidade. Isso porque, a Constituição Federal é clara ao reconhecer o direito do referido adicional ao trabalhador que labora em condições penosas (art. 7º, XXIII).

Além disso, a norma estadual que rege o assunto (Lei 2165/09) também reconhece o direito ao adicional de penosidade no grau de até 30% sobre o vencimento.

A dúvida seria se há ou não possibilidade de acumular o referido adicional penosidade. Isso porque a mesma lei citada considera inacumuláveis os adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade (art. 1º, § 4º). Continue lendo »

arrocho salarialA Turma Recursal vem decepcionando muitos servidores públicos com decisões inteiramente favoráveis ao Estado. Uma delas tem sido a forma do cálculo do Décimo Terceiro.

Segundo a Lei 68/92 o décimo terceiro deve ser pago sobre a remuneração, ou seja, sobre a soma do vencimento e todas demais vantagens. O referido estatuto dos servidores prevê até mesmo que as verbas variáveis devem fazer parte da base de cálculo da gratificação natalina (13º). Assim, por exemplo, se o servidor recebe um determinado adicional apenas por três meses, o décimo terceiro deve incidir também sobre esse valor de forma proporcional. Continue lendo »

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Renan Maldonado

Advogado, Doutorando em Direito Constitucional, Pós-Graduado em Direito Público, Professor Universitário, participante dos movimentos sociais e políticos pertinentes a cidadania.

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