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Esse foi o entendimento do STJ ao analisar REsp 1.643.051-MS. O caso em discussão foi se nos julgamentos de violência doméstica haveria necessidade da vítima provar a dor psíquica sofrida. Como se sabe é comum em nosso país a violência no âmbito familiar sendo rotineiro nas páginas de jornais locais a prisão de marido violento. O STJ fixou que no âmbito da ação penal, desde que o Ministério Público apenas peça, será possível o juiz fixar o dano moral de acordo com o caso concreto.

Na ação penal será desnecessária provar a dor moral ou psicológica da vítima, sendo portanto o dano moral presumido. Continue lendo »

De volta a seus afazeres, após o recesso entre os anos judiciais, a Suprema Corte dos EUA fez nesta segunda-feira (6/10) a primeira audiência de um processo no qual decidirá sobre uma questão curiosa: um policial tem o direito de desconhecer a lei? A questão que diz respeito ao direito do réu ao devido processo legal.

No caso perante a Suprema Corte, um policial pode ter violado a Emenda Constitucional que regula buscas e apreensões. Em abril de 2009, um sargento da polícia, no Condado de Surry, na Carolina do Norte, parou um carro porque uma das luzes de freio não estava funcionando.

Durante a abordagem, sargento teve a impressão de que havia alguma coisa errada e pediu permissão ao motorista, Nicholas Heien, para fazer uma busca no carro. Heien não se opôs, o sargento fez a busca e encontrou uma sacola de plástico cheia de cocaína. O motorista foi preso e condenado em primeiro grau. Mas logo foi solto. Continue lendo »

greve PFLiminar concedida pela ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça, proíbe a Polícia Federal de entrar em greve, sob pena de multa de R$ 200 mil por dia de descumprimento. A categoria ameaça cruzar os braços durante a Copa do Mundo, que começa no dia 12 de junho. Ação foi movida pela Advocacia-Geral da União.

A proibição também vale para a chamada operação-padrão ou qualquer “outra ação organizada que, direita ou indiretamente, venha a interferir nas rotinas, condutas e protocolos estabelecidos e normalmente adotados, no âmbito interno e no tratamento ao público”. Continue lendo »

policiaA Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai analisar Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2014 que iguala os salários de policiais e bombeiros militares dos ex-territórios do Amapá, Rondônia e Roraima e que integram quadro em extinção do serviço público federal, com os daqueles que atuam no Distrito Federal.

A proposta, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), visa modificar o texto da Emenda Constitucional 19, promulgada em 1998. Atualmente, o piso salarial de um policial militar de Roraima é R$ 801,40, enquanto um policial do Distrito Federal recebe R$ 4.700,00.

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pf greveServiços públicos desenvolvidos por grupos armados são análogos aos dos militares e, portanto, encaixam-se na proibição do direito à greve. Com essa tese, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, considerou correto o corte de ponto de policiais federais que fizeram paralisação a partir de janeiro deste ano em todo o país.

O ministro (foto) negou nesta segunda-feira (17/3) pedido da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), que tentava derrubar decisão da 13º Vara Federal do Distrito Federal liberando a União de aplicar os cortes. A entidade relatou que, embora tenha comunicado previamente as paralisações, a categoria foi surpreendida por ameaças de punições pelos dirigentes de superintendências regionais. Continue lendo »

policiaDos Militares do Estado de Rondônia, 33 são do efetivo da Polícia Militar e sete do efetivo do Corpo de Bombeiros Militar, tanto de unidades da capital como do interior do Estado. Dentre os Alunos a Oficial matriculados cinco do sexo feminino.

Para obter a classificação, os Alunos a Oficial passaram por rigorosos critérios de avaliação intelectual, físico, psicológico e psicossocial até alcançarem a vaga, onde no concurso público foram inscritos 1.711 candidatos masculinos para as 45 vagas, tendo uma concorrência de 38 candidatos por vaga e 301 candidatas para cinco vagas, tendo uma concorrência de 60 candidatas por vaga no certame. Continue lendo »

Setores da Polícia Federal não concordam com a unificação de cargosUm grupo de aproximadamente 50 agentes, papiloscopistas e escrivães da Polícia Federal compareceu  à Central de Atendimento ao Eleitor, instalada na Av. Farquar n.2.986 (CPA) , para realizar a transferência de seus títulos e votar nestas eleições.

A maioria dos policiais é oriunda de outros Estados da Federação e a transferência dos títulos faz parte da mobilização nacional que começou dia 11/03 (terça). “Entendemos que a Polícia Federal valorizada e o voto consciente são armas importantes contra a corrupção”, disseram os agentes à assessoria de comunicação do TRE-RO. Continue lendo »

Agentes, Escrivães e Papiloscopistas da Polícia Federal de todo o país vão fazer paralisação a partir desta terça-feira (11), informou nesta segunda a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef).

A entidade prevê que a greve vai durar três dias. De acordo com a Fenapef, serviços alfandegários e de emissão de passaportes nos aeroportos serão mantidos porque 30% dos servidores vão trabalhar, segundo a federação, as grandes investigações contra a corrupção estarão paralisadas. Continue lendo »

Setores da Polícia Federal não concordam com a unificação de cargosA Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) apresentou Reclamação ao Supremo Tribunal Federal para impedir o corte do ponto de servidores que fizeram greve por quatro dias em janeiro e fevereiro. A RCL 17.358, que tem como relator o ministro Gilmar Mendes, questiona decisão da juíza da 13ª Vara Federal do Distrito Federal. Segundo a Fenapef, ao rejeitar pedido semelhante ao apresentado na Reclamação, a juíza descumpriu decisão do STF no Mandado de Injunção 708. Na ocasião, de acordo com a petição, os ministros entenderam que as regras sobre o direito de greve para servidores privados, estabelecidas pela Lei 7.783/1989, devem valer até a regulamentação da greve no funcionalismo público.

A federação apresentou ação à Justiça Federal no Distrito Federal para que a União não cortasse o ponto dos policiais federais que aderiram às paralisações. No entanto, a antecipação de tutela foi indeferida pela 13ª Vara Federal, sob a alegação de falta de amparo legal para a greve. Segundo a decisão questionada, seria correto a União “desconsiderar as justificativas das faltas apresentadas pelos servidores e proceder aos descontos dos dias não trabalhados. Ademais, o direito a greve previsto na Constituição Federal não pressupõe direito incontestável à percepção integral dos vencimentos”. Continue lendo »

greve PFAgentes e servidores da Polícia Federal em Porto Velho realizarão a partir das 09h00 desta próxima terça-feira (11) uma mobilização em reinvindicação à pauta proposta pela categoria ao Governo Federal. Com o tema “Polícia Federal na UTI” a mobilização será realizada no Hemocentro da capital.

 Além do protesto os servidores e agentes federais aproveitarão a mobilização para realizar uma doação de sangue coletiva. “Estamos unindo as duas coisas para voltar os olhos do governo e da sociedade para o descaso em que os servidores da Polícia Federal vêm passando nos últimos anos”, disse João Bosco, representante da categoria conhecido popularmente como Bosco da Federal. Continue lendo »

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Renan Maldonado

Advogado, Doutorando em Direito Constitucional, Pós-Graduado em Direito Público, Professor Universitário, participante dos movimentos sociais e políticos pertinentes a cidadania.

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