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tj roNessa semana tivemos uma surpresa diante da decisão do Tribunal de Justiça. A Câmara Especial Reunida aceitou o recurso do Estado de Rondônia para negar o direito aos valores retroativos do adicional de isonomia.

Depois de uma vitória na Câmara Especial, o Estado entrou com Embargos Infringentes (recurso que será merecidamente abolido no novo CPC). A votação ia favorável, mas de forma surpreendente houve uma reviravolta e três Desembargadores que estavam a nosso favor mudaram seu posicionamento e votaram contra os efeitos retroativos do adicional de isonomia.

Hoje mesmo protocolamos um recurso chamado Embargos de Declaração, para anular o julgamento. Isso porque, entendemos que o recurso do Estado não tinha cabimento, pois não obedeceu os requisitos processuais de processamento. Continue lendo »

direitoNessa semana tivemos uma vitória importante para os Policiais Civis de Guajará-Mirim. Em 2010 entramos com Ação para implantar o auxílio transporte para um extenso grupo dos servidores dessa localidade.

Isso porque, a norma estadual concede o auxílio apenas para os Municípios que tenha transporte público coletivo. Acontece que Guajará-Mirim não possui transporte coletivo urbano, o que impediria a concessão do benefício. Na época construimos a tese de que a Lei estadual era inconstitucional. Pedimos que a norma fosse declarada inconstitucional sem qualquer redução de texto; apenas adotando a interpretação que não excluísse os servidores policiais desse município receber o referido auxílio.

Em que pese a demora do julgamento, os servidores terão que receber todo os valores retroativos, ou seja, de 2005 até a data da implantação.

O Estado de Rondônia foi condenado ainda nas custas processuais e honorários advocatícios. Continue lendo »

vitoria judicialNessa sexta-feira realizei sustentação oral no Tribunal de Justiça acerca da defesa do pagamento dos valores retroativos do adicional de isonomia para mais de 130 policiais civis.

A ação que perdemos inicialmente na primeira instância foi reformada no Tribunal, que tanto reconheceu que o adicional de isonomia é um direito consolidado dos Policiais que ingressaram a partir de 2005, quanto também condenou o Estado ao pagamento dos valores desde a posse desses servidores até o efetivo recebimento.

O Estado então interpôs Embargos Infringentes, pois tínhamos um voto desfavorável, do Desembargador Gilberto Barbosa. Continue lendo »

liberdade expressãoEm fevereiro de 2011, em tempos que era Policial Civil, publiquei nesse blog uma crítica ao Sindicato da Polícia Civil – Sinsepol. Na matéria publicada criticava a omissão do Sindicato quanto a falta de assistência de uma Escrivã de Polícia que havia sido presa.

Meu grande receio à época foi que a Instituição Polícia Civil cedesse a pressão da mídia; que há época impunha grandes manchetes para que houvesse punição a “criminosa”.

Enxergando a grave omissão do Sindicato publiquei imediatamente minha indignação.

De pronto fui processado pela Polícia Civil sob o argumento que minha publicação seria passível de “gerar descrédito a Instituição”.

Após um longo e constrangedor processo administrativo fui condenado em dois dias de suspensão. Inconformado, ainda, recorri para o Conselho Superior de Polícia, que manteve a condenação. Continue lendo »

direitoNo ano de 2010 entramos com uma ação judicial requerendo a implantação do adicional de isonomia para os Policiais Civis, além de todas as verbas retroativas.

O adicional de isonomia é uma verba concedida no de 1994 pela Lei estadual 125, que totaliza no valor inicial de R$ 1.102,20; para todos os servidores do Estado de Rondônia. Acontece que a Polícia Civil nessa época não foi contemplada.

Ingressada com a ação o Sindicato da Polícia Civil conquistou o direito em 2006.

O grande problema foi para os Policiais que ingressaram após o ano de 2005, que não tiveram reconhecido tal direito, pois não faziam parte da ação que foi ingressada no ano de 1998.

Em 2010 então ingressamos com ação para dezenas de Policiais Civis, com a tese que o adicional de isonomia sempre foi de natureza salarial, portanto, seria direito de todos os Policiais Civis, mesmo aqueles que tomaram posse após a revogação da Lei. Nessa ação conquistamos procedência no Tribunal de Justiça, porém, hoje está pendente pelo fato do Estado ter interposto embargos infringentes.

Nesse mês obtemos mais uma sentença favorável para mais 28 servidores que ingressaram conosco com a ação no ano passado, dessa vez no Juizado da Fazenda Pública. Continue lendo »

Não costumo reclamar das decisões judiciais, ainda quando contrariem interesses de meus clientes. Afinal devemos conviver com as contradições.

Ser tolerante com opiniões diversas é a alma da democracia.

Mas quando uma decisão judicial contraria o próprio espírito democrático temos a obrigação de nos insurgir.

É o que ocorre quando nos deparamos com o ativismo judicial, que nada mais é que o Poder Judiciário indo contra a lei instituída, ou mesmo decidindo causas com base em íntimo pensamento a margem da lei. Continue lendo »

treinamento de tiroComeçou esta semana no município de Costa Marques, interior do Estado, a 15ª Edição do Curso de Unidades Especializadas de Fronteira, dando abertura ao calendário de cursos da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) em 2014.

Os cursos de formação são compromisso do secretário de Segurança (Sesdec), Marcelo Bessa, com os servidores lotados nos municípios de fronteira, e com a parceria da Senasp e apoio do governador Confúcio Moura, todas as unidades estão sendo reaparelhadas e recebem treinamento específico para operarem na região. Continue lendo »

pcReunidos em assembleia na sede da Ulbra, em Porto Velho, os servidores da Polícia Civil manifestaram a possibilidade de paralisarem suas atividades novamente, após negociação fracassada com o governo.
Os diretores do Sindicato Servidores da Policia Civil do Estado de Rondônia- SINSEPOL, juntamente como os dirigentes do SINDEPRO e do SINPEC,  estiveram reunidos na tarde de segunda-feira, dia 17/os secretários que integram a Mesa de Negociação do Governo do Estado – Menp, para tratar da pauta de  reivindicação da categoria. Continue lendo »

justiçaTemos centenas de ações que foram ingressadas para os companheiros policiais civis. Uma das ações que já estão gerando frutos é o retroativo do adicional de isonomia.

Para aqueles que não sabem o adicional de isonomia foi um valor criado em 1994 para os servidores públicos do Estado de Rondônia. Na época o Estado aumentou, por meio da Lei 125/94, em 100%  o valor dos vencimentos dos servidores públicos, menos da Polícia Civil.

Assim, os servidores da época obtiveram o benefício por meio de determinação judicial em 2006.

Acontece que o Estado não operou o pagamento aos novos Policiais Civis ingressantes nos concursos a partir de 2005, gerando uma discrepância de salários no âmbito da classe policial.

O adicional somente foi implantado em 2011 por meio de movimento grevista.

Diante disso, ingressamos com centenas de ações buscando o pagamento das parcelas retroativas aos policiais civis. Continue lendo »

distintivo pcA Ouvidoria da Polícia Civil, criada a menos de um ano, está à disposição de qualquer cidadão 24 horas ininterruptas. Pelo número 8427-8888, o delegado Paulo Xisto recebe queixas, reclamações e denúncias, formaliza e encaminha para o diretor geral  da Polícia. O serviço mantém uma baixa procura, admite o delegado, mas segundo ele, é o reflexo do longo período em que os cidadãos passaram sem serem ouvidos.A formação da Ouvidoria é uma reivindicação antiga de alguns setores da Polícia Civil, destaca Xisto, que alerta que a função da mesma não pode ser confundida com a da Corregedoria, um órgão já tradicional da instituição policial, encarregada da fiscalização. “Pelo que me lembro, há pelo menos 15 anos vinha insistindo na criação da Ouvidoria, que finalmente, em abril do ano passado foi implantada”, destaca Paulo Xisto, delegado há 30 anos em Rondônia. Ele foi convidado  para comandar o novo órgão, mas disse que só aceitaria desde que o seu telefone pessoal fosse também o da Ouvidoria. Ele explica que a forma mais eficiente para uma Ouvidoria de Polícia é esta, uma vez que as pessoas vão ter necessidade de recorrer ao serviço nos horários mais improváveis. Ele contou que já foi acordado na madrugada quando um cidadão reclamou por ter sido desrespeitado e preso por um policial, quando na verdade era a vítima  em um acidente envolvendo veículos. Continue lendo »

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Renan Maldonado

Advogado, Doutorando em Direito Constitucional, Pós-Graduado em Direito Público, Professor Universitário, participante dos movimentos sociais e políticos pertinentes a cidadania.

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