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direitoNessa semana obtivemos mais uma vitória, dessa vez para os servidores de Costa Marques.

Nesse ano ingressamos com ação de cobrança de progressão funcional para vários servidores de Costa Marques. Na ação reclamamos a omissão do Estado de Rondônia em pagar o a progressão funcional de forma correta. Isso porque, quando da progressão dos servidores da Polícia Civil o Estado não reflete o aumento na rubrica adicional de isonomia, mas tão somente sobre o vencimento principal.

O Juiz da causa acatou os argumentos e considerou que o adicional de isonomia possui a natureza jurídica de vencimento, portanto, deve sim ser base de cálculo para o valor da progressão funcional. Leia o resto deste post »

marteloUma das grandes dúvidas dos colegas Policiais Civis é se o serviço policial geraria o direito ao adicional de penosidade. Isso porque, a Constituição Federal é clara ao reconhecer o direito do referido adicional ao trabalhador que labora em condições penosas (art. 7º, XXIII).

Além disso, a norma estadual que rege o assunto (Lei 2165/09) também reconhece o direito ao adicional de penosidade no grau de até 30% sobre o vencimento.

A dúvida seria se há ou não possibilidade de acumular o referido adicional penosidade. Isso porque a mesma lei citada considera inacumuláveis os adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade (art. 1º, § 4º). Leia o resto deste post »

marteloHoje corre as eleições do Sinsepol e surgem ataques infundados da mais diversa natureza. Uma delas seria que o abono de 40% derivado da Lei 288/90 teria sido renunciado em “negociata” pelo Policial Civil Castro.

Acontece que tal fato não corresponde a verdade. Isso porque, o abono de 40% foi obtido por meio de um mandado de segurança protocolado em 21/06/91 (MS 535/91 – 91.000318-9). Nessa época, era representante do Sindicato o Senhor Policial Civil Tito Paz. Leia o resto deste post »

aumento-salarialNessa semana houve a intimação para realização de cálculos de mais um processo nosso de auxílio alimentação dos Policiais Civis. Os valores estão variando de 12 mil a 19 mil reais, o que leva ao questionamento se os colegas irão preferir que se pague por meio de RPV ou Precatório.

Para essa escolha é necessário saber no que consiste cada ordem de pagamento. A primeira ordem de pagamento é o RPV, que consiste na Requisição de Pequeno Valor. Aqui o Estado paga condenações de até 10 salários mínimos. Essa ordem de pagamento, após ser constituída, deve ser paga em até 70 dias pelo Estado. Porém, àqueles que quiserem receber um benefício por meio de RPV deverão renunciar qualquer valor excedente a dez salários mínimos. Assim àqueles que possuem uma condenação de 18 mil reais, para receber em RPV deverão renunciar quase dez mil para receberem de forma mais rápida. Leia o resto deste post »

sobreavisoNessa semana foi publicada várias Portarias da Direção Geral da Polícia Civil no Diário 2823 de 17/11/15, o qual regulamenta a escala de sobreaviso para Delegados de diversas Regionais, como Ariquemes, Cacoal e outros.

Segundo as portarias a escala de sobreaviso já está regulamentada desde 28 de setembro deste ano. O funcionamento do sobreaviso se aplica de duas formas: a) a primeira durante a semana, o qual terá início às 13h30min até as 07h30min do dia seguinte; e b) outra escala durante finais de semana e feriados que funcionará das 00h até 23h59h do dia seguinte.

A normativa ainda permite que o Delegado se desloque com veículo oficial para outros municípios, compondo a equipe um agente de polícia.

Regulamenta ainda a folga de 48 horas quando acabar o sobreaviso. Em outro ponto estabelece que se houver excesso no trabalho, ou seja, ultrapassar a jornada de trabalho do Delegado, será concedida diária. Leia o resto deste post »

arrocho salarialComo todos sabem entramos nos meses passado com dezenas de ações de aumento de 7,2%. Para àqueles que nos acompanham cabe informar como está o andamento dessas ações.

Pois bem, já temos algumas contestações do Estado relativo a esse tema, o que nos pode dar um termômetro do processo.

Como todos sabem o Estado de Rondônia não aplicou reajuste anual em 2013, em que pese a Constituição Federal obrigar a Administração realizá-lo todos os anos (art. 37, X, da CF).

Em sua contestação o Estado fundamento o pedido de improcedência da ação com base na Súmula Vincula 37 do STF: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Leia o resto deste post »

Em 2010 protocolei na Sead mais de 800 requerimentos impedindo o desconto indevido de honorários referentes ao Sinsepol. Naquela época, enquanto Policial Civil, questionávamos a legitimidade desse pagamento em relação a implantação do adicional de isonomia para as turmas de 2005 em diante.

Um colega entrou no ano de 2013 com ação de devolução dos valores indevidos. Em primeira instância o pedido foi julgado improcedente, pois o magistrado entendera que haveria legitimidade de descontar honorários mesmo sem autorização da Assembléia Sindical. Leia o resto deste post »

pcHoje ingressamos com mais uma ação para um grupo de 21 Policiais Civis. A tese que criamos foi com base em uma redução de 40% nos vencimentos dos Policiais Civis no ano de 2002.

Isso porque, o Estado de Rondônia jamais obedeceu a norma que determinava a implantação de um abono de 40% sobre os vencimentos dos Policiais Civis. Portanto, houve, virtualmente, uma redução de remuneração, fato que é expressamente vedado pela Constituição Federal em seu art. 37, XV.

O direito que foi violado não só vale para os que ingressaram ao serviço público naquela época. Mas também para os Policiais Civis empossados depois da revogação da norma. Isso porque, quando um benefício é acrescido ao vencimento, ele pertencerá ao cargo, e portanto a todos os servidores que se investirem no cargo.

Essa nossa tese tem sido vencedora em outras linhas similares de benefícios.

Que se inicie a luta! Avante!

tj roNessa semana tivemos uma surpresa diante da decisão do Tribunal de Justiça. A Câmara Especial Reunida aceitou o recurso do Estado de Rondônia para negar o direito aos valores retroativos do adicional de isonomia.

Depois de uma vitória na Câmara Especial, o Estado entrou com Embargos Infringentes (recurso que será merecidamente abolido no novo CPC). A votação ia favorável, mas de forma surpreendente houve uma reviravolta e três Desembargadores que estavam a nosso favor mudaram seu posicionamento e votaram contra os efeitos retroativos do adicional de isonomia.

Hoje mesmo protocolamos um recurso chamado Embargos de Declaração, para anular o julgamento. Isso porque, entendemos que o recurso do Estado não tinha cabimento, pois não obedeceu os requisitos processuais de processamento. Leia o resto deste post »

direitoNessa semana tivemos uma vitória importante para os Policiais Civis de Guajará-Mirim. Em 2010 entramos com Ação para implantar o auxílio transporte para um extenso grupo dos servidores dessa localidade.

Isso porque, a norma estadual concede o auxílio apenas para os Municípios que tenha transporte público coletivo. Acontece que Guajará-Mirim não possui transporte coletivo urbano, o que impediria a concessão do benefício. Na época construimos a tese de que a Lei estadual era inconstitucional. Pedimos que a norma fosse declarada inconstitucional sem qualquer redução de texto; apenas adotando a interpretação que não excluísse os servidores policiais desse município receber o referido auxílio.

Em que pese a demora do julgamento, os servidores terão que receber todo os valores retroativos, ou seja, de 2005 até a data da implantação.

O Estado de Rondônia foi condenado ainda nas custas processuais e honorários advocatícios. Leia o resto deste post »

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Renan Maldonado

Advogado, Doutorando em Direito Constitucional, Pós-Graduado em Direito Público, Professor Universitário, participante dos movimentos sociais e políticos pertinentes a cidadania.

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