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leiO Plenário do Senado aprovou na última quarta-feira (16/7) proposta que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais, reconhecendo o direito da categoria de ter porte de arma e definindo a estruturação em carreira única. O Projeto de Lei Complementar 39/2014, que será encaminhado para sanção ou veto presidencial, regulamenta dispositivo da Constituição que estabelece a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações.

Se virar lei, os guardas municipais terão poder de polícia, com a incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida. Deverão utilizar uniformes e equipamentos padronizados, colaborando com órgãos de segurança pública em ações conjuntas, na segurança de grandes eventos, na proteção de autoridades e na pacificação de conflitos. A estrutura hierárquica, porém, não poderá ter denominação idêntica à das forças militares. Continue lendo »

leiA Lei 12.997, que considera perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta, entrou em vigor no dia 20 de junho. Ela é oriunda do Projeto de Lei 2.865/2011, que inseriu o parágrafo 4º ao artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. Diante dessa alteração, os profissionais que trabalham com motocicleta, tais como mototaxistas, motoboys e outros, passarão a receber adicional de 30% sobre o salário básico.

Contudo, somente os profissionais com carteira assinada é que terão direito ao adicional, de modo que, na prática, diante da imensa informalidade que existe na profissão, o pagamento do adicional atingirá somente parte dos profissionais, que hoje somam aproximadamente 2 milhões em todo o país. Continue lendo »

direitoO Tribunal de Justiça de Rondônia firmou entendimento que a divulgação, em meios de comunicação, de imagem de pessoa assassinada, mesmo que em local público, gera danos morais à família, passíveis de serem indenizados.
A decisão foi tomada em dois julgamentos em que a mãe de uma jovem assassinada em frente ao Porto Velho Shopping pelo marido da filha – que se suicidou no local – ingressou em juízo contra sites de notícias que divulgaram as imagens.

Em primeiro grau, as duas primeiras ações foram julgadas improcedentes, mas a mãe da jovem assassinada apelou ao Tribunal de Justiça, que reformou as respectivas sentenças para condenar os sites Tudorondonia e Rondoniagora a pagarem, cada um, R$ 5 mil em indenização. Continue lendo »

aposentadoriaA aposentadoria concedida ao servidor público dentro do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) não implica a extinção automática do seu vínculo estatutário com a Administração Pública, já que as relações funcional e previdenciária não se confundem. Logo, não existe obstáculo legal para a sua permanência no cargo, se assim o desejar.

Com esse entendimento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou a reintegração de um motorista ao seu posto no município de Sertão. O profissional foi exonerado do cargo logo após se aposentar pela Previdência. Com a reforma da sentença, o autor também conquistou o direito de receber todas as verbas não pagas desde o dia em que foi desligado de forma arbitrária e ilegal, segundo a corte. Continue lendo »

fila bancoPor demora no atendimento, um banco terá que pagar indenização por danos morais a um cliente. A 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio de Janeiro reformou a decisão de primeira instância e condenou, por unanimidade, o Banco ABN Amro Real a pagar R$ 1 mil por danos morais a um cliente que precisou esperar quase uma hora na fila para ser atendido.

De acordo com o relator, juiz Flávio Citro Vieira de Mello, o banco violou a Lei Estadual 4.223/2003. A norma estabelece o limite de vinte minutos de espera na fila de atendimento. Além disso, segundo o juiz, a lei estadual é constitucional, conforme precedente do TJ-RJ na apelação cível 2005.001.32.323, julgada em abril de 2006, pela 13ª Câmara Cível. Continue lendo »

marteloApós quase 18 horas de julgamento, o Tribunal do Júri da Comarca de Niterói (RJ) condenou o ex-comandante do 7º Batalhão de Polícia Militar Claudio Luiz Silva de Oliveira a 36 anos de reclusão, em regime fechado, pelo homicídio triplamente qualificado — motivo torpe, mediante emboscada e para assegurar a impunidade de outros crimes — da juíza Patrícia Lourival Acioli e pelo crime conexo de quadrilha armada. A decisão determinou ainda, como efeito da condenação, na forma do artigo 92 do Código Penal, a perda da função pública do réu.

A juíza foi assassinada com 21 tiros na porta de casa, em Niterói, no dia 11 de agosto de 2011. A sentença foi proferida pela juíza Nearis Carvalho Arce, após quase 18 horas de julgamento. “Houve verdadeiro atentado contra a ordem pública, contra o Estado Democrático de Direito, já que a vítima era magistrada em atuação na esfera criminal e sua vida foi ceifada justamente em razão do exercício deste munus público, no combate acirrado e notório à criminalidade”, registrou a juíza. Continue lendo »

aposentadoriaO tempo de de trabalho como aluno-aprendiz deve ser considerado nos cálculos de tempo de serviço para fins de aposentadoria e no início da pensão por morte. Dessa forma, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux cassou acórdão do Tribunal de Contas da União que havia declarado ilegal a contagem de tempo de serviço. A decisão se deu no Mandado de Segurança 28.393. Em novembro de 2009, o então relator do processo, ministro Eros Grau (aposentado), havia deferido medida liminar suspendendo os efeitos do acórdão do TCU.

De acordo com os autos, os requisitos para a utilização do período de trabalho como aluno-aprendiz foram reunidos e comprovados por meio de certidão de tempo de serviço, expedida pelo Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais considerado o período de 1º de março de 1954 a 31 de dezembro de 1959. Esse documento, juntado ao processo, demonstraria o cumprimento do tempo de 2.130 dias. Continue lendo »

fronteiraCom base no “quadro caótico” vivenciado por moradores de Porto Velho após o rio Madeira chegar ao nivel de quase 19 metros, a Justiça Federal em Rondônia determinou que as empresas responsáveis pelas usinas de Jirau e Santo Antônio refaçam todo o EIA/RIMA (estudo de impacto ambiental causado pelas obras) e forneçam — em dez dias — produtos e serviços para parte da população afetada. A decisão, com data desta segunda-feira (10/3), impõe multa diária de R$ 100 mil para o caso de descumprimento.

Em liminar, o juiz federal Herculano Martins Nacif avaliou que a preocupação com alguns efeitos dos reservatórios “não parece ter sido contemplada com a seriedade que merece”. As hidrelétricas estão entre as principais obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento, do governo federal). Após a instalação das duas usinas, o rio Madeira ultrapassou neste ano a chamada cota de emergência (16,68 metros) e afetou a capital rondoniense, chegando a provocar a suspensão de atividades em órgãos públicos, como o Tribunal Regional Eleitoral do estado. Continue lendo »

juizComeçou a contar nesta sexta-feira (28) o prazo de 90 dias para que agências bancárias de Rondônia implementem medidas que visam o atendimento imediato aos idosos, fornecimento de água potável e construção de banheiros. O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) certificou o trânsito em julgado da ação na data de ontem (27). Com isso, não há mais recursos e o prazo para cumprimento da decisão encontra-se em andamento, sob pena de multa diária de cinco mil até o limite de 300 mil reais, no caso de atraso.

O TJ-RO já havia negado, no último dia 07, mais um recurso dos bancos que foram condenados em 2009 por descumprirem o Estatuto do Idoso, em ação civil pública inédita no país movida pela Associação Cidade Verde de Porto Velho (ACV). Continue lendo »

empregadodomesticoA denominação “cargo em comissão” dirige-se a todos que ocupam posto transitório por conta da relação de confiança com o responsável pela nomeação, incluindo os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. Este foi o entendimento adotado pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao não conhecer do Recurso de Revista do Centro de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso (Cepromat) e manter a obrigação de pagamento do FGTS a um ex-comissionado.

O homem foi contratado sem concurso público em 2004 para atuar como assessor da presidência do Cepromat, cargo comissionado e com possibilidade de exoneração a qualquer momento, como prevê o artigo 37, inciso II, da Constituição. Ele foi exonerado em 2008 sem o pagamento de qualquer verba rescisória, mesmo com adoção do regime celetista pela empresa. Ao analisar a situação, o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) apontou que vale para a situação o mesmo regime de pessoal da empresa pública, devendo o regime celetista ser aplicado aos comissionados do Cepromat. Continue lendo »

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Renan Maldonado

Advogado, Doutorando em Direito Constitucional, Pós-Graduado em Direito Público, Professor Universitário, participante dos movimentos sociais e políticos pertinentes a cidadania.

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