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precatorios1O novo regime especial de pagamento de precatórios foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dois turnos nesta quarta-feira (30/11). Agora, a Proposta de Emenda à Constituição 233/16 será promulgada em sessão no Congresso Nacional. A data ainda não foi definida.

A PEC ajusta as regras de pagamento de precatórios à decisão de 2013 do Supremo Tribunal Federal, que considerou inconstitucional a Emenda Constitucional 62/2009. O dispositivo dava ao poder público até 15 anos, limitando o prazo a 2024, para pagar suas dívidas com particulares, além de ter fixado regimes de correção monetária e juros para esses precatórios. Continue lendo »

greveO STJ firmou decisão que entendimento que os dias parados pelo servidor público em movimento paredista não podem ser descontados em parcela única, mas sim de forma parcelada.

Ainda na decisão a Tribunal decidiu que não é necessário abertura de processo administrativo para a compensação em folha de pagamento.

O tema é polêmico e gerou revolta nos setores sindicais que demonstraram indignação da limitação do direito de greve estatuído na Constituição Federal. Continue lendo »

direitoNessa semana obtivemos mais uma vitória, dessa vez para os servidores de Costa Marques.

Nesse ano ingressamos com ação de cobrança de progressão funcional para vários servidores de Costa Marques. Na ação reclamamos a omissão do Estado de Rondônia em pagar o a progressão funcional de forma correta. Isso porque, quando da progressão dos servidores da Polícia Civil o Estado não reflete o aumento na rubrica adicional de isonomia, mas tão somente sobre o vencimento principal.

O Juiz da causa acatou os argumentos e considerou que o adicional de isonomia possui a natureza jurídica de vencimento, portanto, deve sim ser base de cálculo para o valor da progressão funcional. Continue lendo »

LOGONessa semana obtivemos mais uma vitória para nossos clientes. Dessa vez, foi o reconhecimento do recebimento do retroativo de abono permanência.

O abono permanência consiste em uma gratificação que o Estado paga ao servidor que possui os requisitos para a aposentadoria voluntária, porém que deseja continuar trabalhando, com isso neutraliza o pagamento de contribuição previdenciária para quem não precisa mais contribuir.

No entanto, no Estado de Rondônia dezenas de servidores públicos estão sofrendo com a falta de pagamento do abono permanência. A situação é mais grave quando se fala dos servidores com aposentadoria especial, a exemplo dos Policiais Civis. Explico, o Estado não reconhece o direito ao recebimento ao direito de abono permanência a esses servidores aos 25 e 30 anos de serviço; mas somente aos 30 e 35 anos; o que revela injustiça e ilegalidade. Continue lendo »

juiz corrupçãoDiante da falta de ajuizamento penal tanto por parte do Ministério Público quanto por qualquer outro interessado, o juiz de Santos (SP) que mandou prender uma mulher por manter relacionamento com dois homens determinou que ela fosse solta.

No caso, o namorado da gerente de loja matou o amante dela. Ao prendê-la, o juiz Edmundo Lellis Filho, da Vara do Júri de Santos, concluiu que simplesmente por ter relações com dois homens, a mulher contribui para o homicídio.

Elyse Chiceri, que ficou detida por seis dias, namorava Thiago Batista de Barros e era amante do músico Daniel Nunes Aquino. Barros descobriu a traição e matou Aquino a tiros. Por isso, foi julgado por júri popular no último dia 24 de outubro e condenado a 18 anos de prisão.

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Justiça brasileiraUma das grandes conquistas dos servidores públicos estaduais foi, sem dúvida, o advento do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09).

Com esse Juizado os servidores públicos podem reclamar dos desmandos do Estado em não conceder direitos consolidados em lei ou na jurisprudência, desde que a causa não supere os 60 salários mínimos.

Ao ingressar com a ação nós advogados sempre preferimos realizar grupos (chamado também de litisconsórcio facultativo). A ação judicial em grupo facilita tanto para o advogado que peticionará menos do que se fossem em dezenas de processos, quanto para Justiça que terá menos processos dos milhares que já possui.

Esse forma de ingresso sempre foi defendida pelos Tribunais como forma de eficiência processual e valorização do princípio da celeridade. Continue lendo »

marteloUma das grandes dúvidas dos colegas Policiais Civis é se o serviço policial geraria o direito ao adicional de penosidade. Isso porque, a Constituição Federal é clara ao reconhecer o direito do referido adicional ao trabalhador que labora em condições penosas (art. 7º, XXIII).

Além disso, a norma estadual que rege o assunto (Lei 2165/09) também reconhece o direito ao adicional de penosidade no grau de até 30% sobre o vencimento.

A dúvida seria se há ou não possibilidade de acumular o referido adicional penosidade. Isso porque a mesma lei citada considera inacumuláveis os adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade (art. 1º, § 4º). Continue lendo »

arrocho salarialA Turma Recursal vem decepcionando muitos servidores públicos com decisões inteiramente favoráveis ao Estado. Uma delas tem sido a forma do cálculo do Décimo Terceiro.

Segundo a Lei 68/92 o décimo terceiro deve ser pago sobre a remuneração, ou seja, sobre a soma do vencimento e todas demais vantagens. O referido estatuto dos servidores prevê até mesmo que as verbas variáveis devem fazer parte da base de cálculo da gratificação natalina (13º). Assim, por exemplo, se o servidor recebe um determinado adicional apenas por três meses, o décimo terceiro deve incidir também sobre esse valor de forma proporcional. Continue lendo »

marteloNessa semana ingressamos com mais uma ação para um grupo de servidores públicos: a ação de implantação e retroativo de abono permanência.

É importante saber que o abono permanência consiste em benefício concedido àqueles servidores que já conquistaram o direito de se aposentar, porém continuam na ativa em pleno trabalho. Esses servidores possuem o direito a não terem mais descontados a contribuição previdenciária mensal.

Acontece que mesmo com o direito claro e límpido o Estado vêm se negando a pagá-lo. E mais, quando implanta o benefício não paga os retroativos. Continue lendo »

marteloHoje corre as eleições do Sinsepol e surgem ataques infundados da mais diversa natureza. Uma delas seria que o abono de 40% derivado da Lei 288/90 teria sido renunciado em “negociata” pelo Policial Civil Castro.

Acontece que tal fato não corresponde a verdade. Isso porque, o abono de 40% foi obtido por meio de um mandado de segurança protocolado em 21/06/91 (MS 535/91 – 91.000318-9). Nessa época, era representante do Sindicato o Senhor Policial Civil Tito Paz. Continue lendo »

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Renan Maldonado

Advogado, Doutorando em Direito Constitucional, Pós-Graduado em Direito Público, Professor Universitário, participante dos movimentos sociais e políticos pertinentes a cidadania.

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