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O Consumidor possui o direito de adquirir um produto quando é colocado no mercado. Assim, não pode o Fornecedor nergar-se  a vender determinado produto a determinado consumidor, quando este se dispõe ao pronto pagamento. Dessa forma, se houve oferta de um produto, o consumidor possui  o direito de adquiri-lo, sob pena de ato abusivo do comerciante. Assim, o art. 39, IX, do CDC impõe como recusa ilícita de produto em oferta permanente com pronto pagamento do consumidor.

É claro que diante da opção de parcelamento o Fornecedor pode consultar os órgãos de restrição de crédito, a fim de evitar creditar  consumidores de má-fé que não pagam o que consumem. Entretanto, no caso de haver pronto pagamento não há motivo para que a restrição no SPC-SERASA interfira em algo.

No contrato de seguro a lei permite que a Seguradora analise o risco da proposta, podendo ser mais oneroso ao consumidor certas coberturas, ou mesmo inviável a venda de seguros ante ao risco incalculado. Porém, não se pode negar a contratação de seguro unicamente por restrição do nome do consumidor, quando este se propõe a pagar os valores à vista. Continue lendo »

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a compra de produto alimentício contaminado por corpo estranho capaz de expor o consumidor a risco de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão, dá direito à compensação por dano moral.

Com base na ofensa ao direito fundamental à alimentação adequada, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, o colegiado condenou de forma solidária a fabricante e a loja que vendeu um pacote de bombons com larvas a pagar R$ 10 mil de indenização a uma consumidora.

Na ação em que pediu indenização por danos materiais e morais, a mulher disse ter encontrado as larvas em bombons de chocolate do tipo butter toffee no momento em que foram desembalados.

A sentença, confirmada em segunda instância, condenou as empresas a devolver o valor da compra, mas negou os danos morais, por entender que não ficou comprovada a ingestão das larvas.

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A discussão se baseou em responsabilizar o comerciante quanto ao conserto do produto em caso de vício. Em decisão anterior o STJ havia considerado que não caberia responsabilizar o comerciante pela obrigação de consertar o produto, pois tal obrigação seria do fornecedor por meio da assistência técnica.

No entanto, em reflexão o Ministro Relator reconsiderou seu pensamento e decidiu que cabe ao consumidor a escolha para exercer seu direito de ter sanado o vício do produto em 30 dias – levar o produto ao comerciante, à assistência técnica ou diretamente ao fabricante.

Segundo o Relator o consumidor não pode ter o ônus de perder tanto tempo a procura de assistência técnica, que por vezes é uma verdadeira batalha em encontrar sua localização. Continue lendo »

Esse foi o entendimento do STJ ao analisar REsp 1.643.051-MS. O caso em discussão foi se nos julgamentos de violência doméstica haveria necessidade da vítima provar a dor psíquica sofrida. Como se sabe é comum em nosso país a violência no âmbito familiar sendo rotineiro nas páginas de jornais locais a prisão de marido violento. O STJ fixou que no âmbito da ação penal, desde que o Ministério Público apenas peça, será possível o juiz fixar o dano moral de acordo com o caso concreto.

Na ação penal será desnecessária provar a dor moral ou psicológica da vítima, sendo portanto o dano moral presumido. Continue lendo »

O Superior Tribunal de Justiça em julgamento nesse mês de abril de 2018 decidiu que o adicional de insalubridade ao servidor público somente é devido da data do laudo pericial, e não aos períodos passados não provados com a prova técnica.

Assim, não vale a interpretação de adicional de insalubridade presumido, mas tão somente provada com laudo pericial.

Segundo o entendimento do tribunal é necessária a prova de lotação do local onde o servidor deverá receber o adicional. Continue lendo »

arrocho salarialO salário constituiu fonte de subsistência dos trabalhadores e de suas famílias. Por isso, é possível presumir dano moral quando o pagamento atrasa, mesmo sem prova do constrangimento. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) condenou uma companhia de engenharia a indenizar dois pedreiros em R$ 10 mil (R$ 5 mil para cada).

Eles ficaram sem receber entre janeiro e abril de 2016 e disseram que o atraso os impediu de pagar contas e os forçou a contrair mais dívidas. O juízo de primeiro grau havia rejeitado o pedido, mas a sentença foi reformada pela desembargadora Ivana Magaldi. Continue lendo »

Na sociedade moderna o trânsito se intensificou e os acidentes que antes eram raros hoje são tão comuns quanto os ventos que sopram diariamente.

A banalização dos acidentes de trânsito trazem conflitos e danos corriqueiros. Um dos acidentes comuns é batida na traseira do veículo, no qual surge a dúvida: de quem é a culpa? Continue lendo »

Segundo a Corte Superior a Oficina Mecânica não pode apreender o veículo por falta de pagamento, isso porque exerce apenas a detenção do veículo e não a posse. Em termos simples a detenção se diferencia da posse no sentido que aquela consiste numa relação frágil e subordinada, enquanto a posse é uma relação mais forte sobre o bem sem qualquer subordinação ao eventual proprietário do bem.

Dessa forma, por ter uma relação subordinada com o proprietário do veículo a Oficina não pode reter e apreender o veículo pela falta de pagamento. A situação seria diferente, por exemplo, de um aluguel do veículo; pois aqui existiria posse, portanto, qualquer melhoramento necessário no automóvel sem o ressarcimento geraria o direito de retenção. Continue lendo »

_MG_9465 (2)Hoje foi julgado na Turma Recursal de Rondônia pedido de remoção de servidor público estadual em face de casamento com sua companheira.

No caso concreto o Advogado Renan Maldonado ingressou com ação judicial pedindo a remoção do servidor público lotado na cidade de Extrema para a cidade de Ji-Paraná, onde reside sua esposa.

A tese adotada pela Banca de Advogados Renan Maldonado se baseou na Constituição Estadual, em seu  art. 21 que reza: “Fica assegurada ao servidor público estável a remoção para a localidade onde sirva o cônjuge, desde que haja no local função compatível com seu cargo”.

Segundo a tese levantada pelo causídico o artigo acima citado da Constituição de Rondônia seria autoaplicável, ou seja, não necessitaria de qualquer outra regra para seu imediato cumprimento. Segundo ainda o advogado, a Lei 68/92 que impunha uma série de impedimentos a remoção seria inconstitucional, pois estaria proibindo onde a Constituição, norma superior, nunca proibiu. Continue lendo »

“O indeferimento justificado do gozo da licença-prêmio, em razão do interesse da Administração, faz nascer para o servidor direito subjetivo a sua conversão em pecúnia, que deverá ser paga tão logo haja disponibilidade financeira-orçamentária.”

Com esse entendimento, os desembargadores do Tribunal de Justiça de Rondônia confirmaram, em reexame sobre Mandado de Segurança, a sentença do juízo de 1º grau, e determinaram que o Estado de Rondônia efetue a uma servidora o pagamento de suas licenças-prêmios, as quais foram indeferidas pela Administração devido o quadro de pessoal naquele período ser deficitário. Os pedidos foram protocolados na Administração Estadual nos anos de 2014 e 2015, referentes a três meses de licença. Continue lendo »

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Renan Maldonado

Advogado, Doutorando em Direito Constitucional, Pós-Graduado em Direito Público, Professor Universitário, participante dos movimentos sociais e políticos pertinentes a cidadania.

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