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escritura publica casa

O sonho de adquirir a casa própria é verdadeiro objetivo de grande parte dos brasileiros.

O cidadão, porém, com a renda baixa e nome restrito por débitos em grande parte das vezes não consegue adquirir o imóvel pelas vias burocráticas normais.

Assim, a maioria das pessoas ao adquirir um imóvel apenas realizada o contrato de compra e venda particular, ou seja, não faz a escritura pública.

Certo é que a escritura pública para transferência de imóveis é obrigatória e faz parte da validade do ato de compra. Continue lendo »

contratoTodos os dias milhares de negócios são celebrados. Assim, as pessoas vendem seus carros, compram uma casa, fazem doações de bens, etc.

Na maioria das vezes os contratos são feitos com modelos simples da internet sem a consulta de um profissional do direito.

Em algum tempo o negócio que parecia bom em primeiro momento, torna-se um grande arrependimento.

Uma grande dúvida das pessoas é da possibilidade de arrependimento após a assinatura do contrato.

Dessa forma, uma pessoa, por exemplo, que vende seu estimado cachorro de raça por estar passando por enormes dificuldades financeiras. Em curto período recebe uma quantia que não estava esperando; que a deixa em boas condições. Vai então imediatamente com o comprador do cachorro para desfazer o negócio, porém, este se nega a devolvê-lo, pois se apegou ao animal. Continue lendo »

energia eletrica faltaA Constituição Federal traz como princípio fundamental da República a dignidade da pessoa humana logo em seu primeiro artigo.

Assim, todas as leis e normas, bem como as condutas dos agentes públicos e pessoas devem pautar no respeito a dignidade do ser humano.

Para possuir uma vida digna é imprescindível o consumo de certos bens essenciais. Dentre eles, se enquadram o fornecimento de energia elétrica e água potável, por exemplo, sendo impossível se viver com o mínimo existencial sem que se tenha à disposição referidos bens da vida. Continue lendo »

O Consumidor possui o direito de adquirir um produto quando é colocado no mercado. Assim, não pode o Fornecedor nergar-se  a vender determinado produto a determinado consumidor, quando este se dispõe ao pronto pagamento. Dessa forma, se houve oferta de um produto, o consumidor possui  o direito de adquiri-lo, sob pena de ato abusivo do comerciante. Assim, o art. 39, IX, do CDC impõe como recusa ilícita de produto em oferta permanente com pronto pagamento do consumidor.

É claro que diante da opção de parcelamento o Fornecedor pode consultar os órgãos de restrição de crédito, a fim de evitar creditar  consumidores de má-fé que não pagam o que consumem. Entretanto, no caso de haver pronto pagamento não há motivo para que a restrição no SPC-SERASA interfira em algo.

No contrato de seguro a lei permite que a Seguradora analise o risco da proposta, podendo ser mais oneroso ao consumidor certas coberturas, ou mesmo inviável a venda de seguros ante ao risco incalculado. Porém, não se pode negar a contratação de seguro unicamente por restrição do nome do consumidor, quando este se propõe a pagar os valores à vista. Continue lendo »

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a compra de produto alimentício contaminado por corpo estranho capaz de expor o consumidor a risco de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão, dá direito à compensação por dano moral.

Com base na ofensa ao direito fundamental à alimentação adequada, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, o colegiado condenou de forma solidária a fabricante e a loja que vendeu um pacote de bombons com larvas a pagar R$ 10 mil de indenização a uma consumidora.

Na ação em que pediu indenização por danos materiais e morais, a mulher disse ter encontrado as larvas em bombons de chocolate do tipo butter toffee no momento em que foram desembalados.

A sentença, confirmada em segunda instância, condenou as empresas a devolver o valor da compra, mas negou os danos morais, por entender que não ficou comprovada a ingestão das larvas.

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A discussão se baseou em responsabilizar o comerciante quanto ao conserto do produto em caso de vício. Em decisão anterior o STJ havia considerado que não caberia responsabilizar o comerciante pela obrigação de consertar o produto, pois tal obrigação seria do fornecedor por meio da assistência técnica.

No entanto, em reflexão o Ministro Relator reconsiderou seu pensamento e decidiu que cabe ao consumidor a escolha para exercer seu direito de ter sanado o vício do produto em 30 dias – levar o produto ao comerciante, à assistência técnica ou diretamente ao fabricante.

Segundo o Relator o consumidor não pode ter o ônus de perder tanto tempo a procura de assistência técnica, que por vezes é uma verdadeira batalha em encontrar sua localização. Continue lendo »

Esse foi o entendimento do STJ ao analisar REsp 1.643.051-MS. O caso em discussão foi se nos julgamentos de violência doméstica haveria necessidade da vítima provar a dor psíquica sofrida. Como se sabe é comum em nosso país a violência no âmbito familiar sendo rotineiro nas páginas de jornais locais a prisão de marido violento. O STJ fixou que no âmbito da ação penal, desde que o Ministério Público apenas peça, será possível o juiz fixar o dano moral de acordo com o caso concreto.

Na ação penal será desnecessária provar a dor moral ou psicológica da vítima, sendo portanto o dano moral presumido. Continue lendo »

O Superior Tribunal de Justiça em julgamento nesse mês de abril de 2018 decidiu que o adicional de insalubridade ao servidor público somente é devido da data do laudo pericial, e não aos períodos passados não provados com a prova técnica.

Assim, não vale a interpretação de adicional de insalubridade presumido, mas tão somente provada com laudo pericial.

Segundo o entendimento do tribunal é necessária a prova de lotação do local onde o servidor deverá receber o adicional. Continue lendo »

arrocho salarialO salário constituiu fonte de subsistência dos trabalhadores e de suas famílias. Por isso, é possível presumir dano moral quando o pagamento atrasa, mesmo sem prova do constrangimento. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) condenou uma companhia de engenharia a indenizar dois pedreiros em R$ 10 mil (R$ 5 mil para cada).

Eles ficaram sem receber entre janeiro e abril de 2016 e disseram que o atraso os impediu de pagar contas e os forçou a contrair mais dívidas. O juízo de primeiro grau havia rejeitado o pedido, mas a sentença foi reformada pela desembargadora Ivana Magaldi. Continue lendo »

Na sociedade moderna o trânsito se intensificou e os acidentes que antes eram raros hoje são tão comuns quanto os ventos que sopram diariamente.

A banalização dos acidentes de trânsito trazem conflitos e danos corriqueiros. Um dos acidentes comuns é batida na traseira do veículo, no qual surge a dúvida: de quem é a culpa? Continue lendo »

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Renan Maldonado

Advogado, Doutorando em Direito Constitucional, Pós-Graduado em Direito Público, Professor Universitário, participante dos movimentos sociais e políticos pertinentes a cidadania.

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