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contratoTodos os dias milhares de negócios são celebrados. Assim, as pessoas vendem seus carros, compram uma casa, fazem doações de bens, etc.

Na maioria das vezes os contratos são feitos com modelos simples da internet sem a consulta de um profissional do direito.

Em algum tempo o negócio que parecia bom em primeiro momento, torna-se um grande arrependimento.

Uma grande dúvida das pessoas é da possibilidade de arrependimento após a assinatura do contrato.

Dessa forma, uma pessoa, por exemplo, que vende seu estimado cachorro de raça por estar passando por enormes dificuldades financeiras. Em curto período recebe uma quantia que não estava esperando; que a deixa em boas condições. Vai então imediatamente com o comprador do cachorro para desfazer o negócio, porém, este se nega a devolvê-lo, pois se apegou ao animal. Continue lendo »

energia eletrica faltaA Constituição Federal traz como princípio fundamental da República a dignidade da pessoa humana logo em seu primeiro artigo.

Assim, todas as leis e normas, bem como as condutas dos agentes públicos e pessoas devem pautar no respeito a dignidade do ser humano.

Para possuir uma vida digna é imprescindível o consumo de certos bens essenciais. Dentre eles, se enquadram o fornecimento de energia elétrica e água potável, por exemplo, sendo impossível se viver com o mínimo existencial sem que se tenha à disposição referidos bens da vida. Continue lendo »

O Consumidor possui o direito de adquirir um produto quando é colocado no mercado. Assim, não pode o Fornecedor nergar-se  a vender determinado produto a determinado consumidor, quando este se dispõe ao pronto pagamento. Dessa forma, se houve oferta de um produto, o consumidor possui  o direito de adquiri-lo, sob pena de ato abusivo do comerciante. Assim, o art. 39, IX, do CDC impõe como recusa ilícita de produto em oferta permanente com pronto pagamento do consumidor.

É claro que diante da opção de parcelamento o Fornecedor pode consultar os órgãos de restrição de crédito, a fim de evitar creditar  consumidores de má-fé que não pagam o que consumem. Entretanto, no caso de haver pronto pagamento não há motivo para que a restrição no SPC-SERASA interfira em algo.

No contrato de seguro a lei permite que a Seguradora analise o risco da proposta, podendo ser mais oneroso ao consumidor certas coberturas, ou mesmo inviável a venda de seguros ante ao risco incalculado. Porém, não se pode negar a contratação de seguro unicamente por restrição do nome do consumidor, quando este se propõe a pagar os valores à vista. Continue lendo »

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a compra de produto alimentício contaminado por corpo estranho capaz de expor o consumidor a risco de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão, dá direito à compensação por dano moral.

Com base na ofensa ao direito fundamental à alimentação adequada, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, o colegiado condenou de forma solidária a fabricante e a loja que vendeu um pacote de bombons com larvas a pagar R$ 10 mil de indenização a uma consumidora.

Na ação em que pediu indenização por danos materiais e morais, a mulher disse ter encontrado as larvas em bombons de chocolate do tipo butter toffee no momento em que foram desembalados.

A sentença, confirmada em segunda instância, condenou as empresas a devolver o valor da compra, mas negou os danos morais, por entender que não ficou comprovada a ingestão das larvas.

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Renan Maldonado

Advogado, Doutorando em Direito Constitucional, Pós-Graduado em Direito Público, Professor Universitário, participante dos movimentos sociais e políticos pertinentes a cidadania.

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