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O Consumidor possui o direito de adquirir um produto quando é colocado no mercado. Assim, não pode o Fornecedor nergar-se  a vender determinado produto a determinado consumidor, quando este se dispõe ao pronto pagamento. Dessa forma, se houve oferta de um produto, o consumidor possui  o direito de adquiri-lo, sob pena de ato abusivo do comerciante. Assim, o art. 39, IX, do CDC impõe como recusa ilícita de produto em oferta permanente com pronto pagamento do consumidor.

É claro que diante da opção de parcelamento o Fornecedor pode consultar os órgãos de restrição de crédito, a fim de evitar creditar  consumidores de má-fé que não pagam o que consumem. Entretanto, no caso de haver pronto pagamento não há motivo para que a restrição no SPC-SERASA interfira em algo.

No contrato de seguro a lei permite que a Seguradora analise o risco da proposta, podendo ser mais oneroso ao consumidor certas coberturas, ou mesmo inviável a venda de seguros ante ao risco incalculado. Porém, não se pode negar a contratação de seguro unicamente por restrição do nome do consumidor, quando este se propõe a pagar os valores à vista. Continue lendo »

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a compra de produto alimentício contaminado por corpo estranho capaz de expor o consumidor a risco de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão, dá direito à compensação por dano moral.

Com base na ofensa ao direito fundamental à alimentação adequada, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, o colegiado condenou de forma solidária a fabricante e a loja que vendeu um pacote de bombons com larvas a pagar R$ 10 mil de indenização a uma consumidora.

Na ação em que pediu indenização por danos materiais e morais, a mulher disse ter encontrado as larvas em bombons de chocolate do tipo butter toffee no momento em que foram desembalados.

A sentença, confirmada em segunda instância, condenou as empresas a devolver o valor da compra, mas negou os danos morais, por entender que não ficou comprovada a ingestão das larvas.

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Renan Maldonado

Advogado, Doutorando em Direito Constitucional, Pós-Graduado em Direito Público, Professor Universitário, participante dos movimentos sociais e políticos pertinentes a cidadania.

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