energia eletrica faltaA Constituição Federal traz como princípio fundamental da República a dignidade da pessoa humana logo em seu primeiro artigo.

Assim, todas as leis e normas, bem como as condutas dos agentes públicos e pessoas devem pautar no respeito a dignidade do ser humano.

Para possuir uma vida digna é imprescindível o consumo de certos bens essenciais. Dentre eles, se enquadram o fornecimento de energia elétrica e água potável, por exemplo, sendo impossível se viver com o mínimo existencial sem que se tenha à disposição referidos bens da vida.

Entretanto, não raro, as concessionárias de serviços públicos, a exemplo das de energia elétrica, falham na prestação de serviços, causando transtorno com a falta de energia elétrica e até mesmo a queima dos aparelhos eletrodomésticos de sua residência devido às oscilações constantes ou interrupção dos serviços.

Conforme redação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90) em seu art. 22, parágrafo único, as concessionárias respondem pelos danos causados aos consumidores.

Da mesma forma, a Justiça tem admitido a responsabilização das concessionárias quando houve falha na prestação de serviço de forma renitente, verificada a inércia e desleixo com um bem essencial a vida digna das pessoas.

Apesar de setores da Justiça resistirem em responsabilizarem as Empresas quando houver acidentes da natureza, por considerar fato imprevisível, é certo que existe a linha do razoável que as Empresas não respeitam.

Assim, por exemplo, não é razoável que, mesmo com um fato da natureza, a Empresa não contrate funcionários suficientes que façam a manutenção das redes elétricas.

Dessa forma, deve aos consumidores buscar seus direitos perante os órgãos de proteção ou, caso não se resolva na esfera administrativa, acionar a empresa perante o Poder Judiciário, a fim de ser indenizado, não apenas pelos danos materiais, mas também pelos danos morais gerados pela ação ou omissão da concessionária de serviço público de energia elétrica.

Renan Maldonado é Advogado e Professor Universitário

E-mail renanmaldonado@hotmail.com