IMG_4152 (2)Em 1979, em tempos da ditadura, nascia no Brasil a norma que regula o parcelamento de solo urbano.

Até então as cidades cresciam de forma desordenada sem critérios claros para os vededores de grandes lotes urbanos em busca de lucros. Não que fosse ilegítimo buscar lucros pelo loteamento urbano, mas não se impunha obrigações quanto à assuntos de interesse público, como a criação de praças, tamanho das ruas, redes de esgoto, etc.

Segundo a sobredita lei, todo Loteamento deve ser registrado e aprovado pela Prefeitura local, com uma infra-estrutura básica mínima, constituída por escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica e vias de circulação.

Ou seja, é obrigação do Loteador fornecer as condições mínimas de habitação e moradia para os consumidores.

A falta de registro dos Loteamentos é tão grave que a lei considera crime o fato do Loteador não registrá-lo.

Apesar de todas as exigências legais é muito comum assistir nos municípios de Rondônia Loteamentos sem os requisitos mínimos de habitação e moradia. Há casos extremos que os Loteamentos nem sequer são registrados na Prefeitura, moldando-se às margens da lei.

Dessa forma, grandes proprietários de faixas de terras próximas a cidade loteam suas áreas, mas não implementam as contrapartidas legais. Tal fato, acarreta enormes prejuízos aos munícipes, que deverão no futuro pagar por uma infraestrutura que era de única responsabilidade do Loteador.

Recentemente, o Escritório Renan Maldonado Advogados obteve, em sede de ação coletiva, bloqueio do Loteamento Lagoa Azul em Porto Velho; do qual não possuía qualquer registro e padece da falta de infraestrutura básica legal. Um exemplo que os próprios consumidores buscaram seus direitos e estão obtendo resultados favoráveis na Justiça.

Assim, é certo que todos os vícios causados em loteamento irregular, sem dúvida, geram danos morais e materiais a serem indenizados aos consumidores.