Esse foi o entendimento do STJ ao analisar REsp 1.643.051-MS. O caso em discussão foi se nos julgamentos de violência doméstica haveria necessidade da vítima provar a dor psíquica sofrida. Como se sabe é comum em nosso país a violência no âmbito familiar sendo rotineiro nas páginas de jornais locais a prisão de marido violento. O STJ fixou que no âmbito da ação penal, desde que o Ministério Público apenas peça, será possível o juiz fixar o dano moral de acordo com o caso concreto.

Na ação penal será desnecessária provar a dor moral ou psicológica da vítima, sendo portanto o dano moral presumido.

Confiram o teor do Recurso Especial:

 

RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART.
1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART.
397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA
DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO
JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça – sob a influência dos princípios
da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), da igualdade (CF,
art. 5º, I) e da vedação a qualquer discriminação atentatória dos
direitos e das liberdades fundamentais (CF, art. 5º, XLI), e em
razão da determinação de que “O Estado assegurará a assistência à
família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos
para coibir a violência no âmbito de suas relações” (art. 226, § 8º)
– tem avançado na maximização dos princípios e das regras do novo
subsistema jurídico introduzido em nosso ordenamento com a Lei n.
11.340/2006, vencendo a timidez hermenêutica no reproche à violência
doméstica e familiar contra a mulher, como deixam claro os verbetes
sumulares n. 542, 588, 589 e 600. 2. Refutar, com veemência, a
violência contra as mulheres implica defender sua liberdade (para
amar, pensar, trabalhar, se expressar), criar mecanismos para seu
fortalecimento, ampliar o raio de sua proteção jurídica e otimizar
todos os instrumentos normativos que de algum modo compensem ou
atenuem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida
na condição de mulher.
3. A evolução legislativa ocorrida na última década em nosso sistema
jurídico evidencia uma tendência, também verificada em âmbito
internacional, a uma maior valorização e legitimação da vítima,
particularmente a mulher, no processo penal. 4. Entre diversas
outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a
reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a
inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica
jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de
indenização para as duas espécies de dano – o material e o moral -,
desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na
queixa.
5. Mais robusta ainda há de ser tal compreensão quando se cuida de
danos morais experimentados pela mulher vítima de violência
doméstica. Em tal situação, emerge a inarredável compreensão de que
a fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de
danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de
indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação
de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz
sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio.
6. No âmbito da reparação dos danos morais – visto que, por óbvio,
os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói
ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha,
complementada pela reforma do Código de Processo Penal já
mencionada, passou a permitir que o juízo único – o criminal – possa
decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à
humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria
prática criminosa experimentada.
7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução
probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da
diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa
empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e
menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa.
8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos
morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor
concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento
integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a
reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência
institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos
perante juízos diversos.
9. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido
processo penal, de que são expressão o contraditório e a ampla
defesa, é a própria imputação criminosa – sob a regra, derivada da
presunção de inocência, de que o onus probandi é integralmente do
órgão de acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão à
mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm
mesmo como ser demonstrados.
10. Recurso especial provido para restabelecer a indenização mínima
fixada em favor pelo Juízo de primeiro grau, a título de danos
morais à vítima da violência doméstica.
TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito
doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo
indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso
da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a
quantia, e independentemente de instrução probatória.