tj roFoi publicado nesta quarta-feira a decisão do Desembargador Isaías Fonseca que nega pedido de suspensão de medida liminar contra o Loteamento Lagoa Azul.

Segundo o Relator os loteadores respondem Denúncia Criminal sobre o caso na 1ª Vara Criminal de Porto Velho, portanto, o direito alegado não pode ser sustentado.

Nesse caso prevalece todas as medidas impostas pela 8ª Vara Cível, que impôs uma série de restrição aos Loteamento, dentre elas suspensão de todos os pagamentos e cobranças, do qual se estima ter afetado mais de 2 mil consumidores da capital.

Saiba mais sobre o Caso

A Juíza Úrsula Gonçalves no dia 04/08/17, da 8ª Vara Cível, a pedido da Banca de advogados Renan Maldonado, reconheceu e declarou a clandestinidade do Loteamento Lagoa Azul.

Tal Loteamento está localizado no final da Avenida Calama com Rua Humaitá, na Zona Leste da capital. No loteamento acredita-se que haja mais de 4000 lotes, sendo vendidos milhares de parcelas de solo a consumidores.

Acontece que os lotes, conforme denúncia do advogado, é pertencente a União, fato este desconhecido pelos moradores do Loteamento. Assim, muitos moradores compraram os lotes acreditando que seria pertencente aos loteadores, no entanto, depois de minuciosa investigação do advogado foi exposta a verdade que a propriedade das terras é da União.

Dessa maneira, o Escritório ingressou com Ação Civil Coletiva na 8ª Vara Cível de Porto Velho, denunciando as ilegalidades praticadas no Loteamento. A Juíza da 8ª Vara acatou os argumentos e reconheceu que há fartas provas que comprovam a ilegalidade e clandestinidade do Loteamento; o que impõe medidas enérgicas contra o empreendimento.

Assim, em decisão de tutela antecipada a Juíza concedeu a liminar para suspensão dos pagamentos de quaisquer parcelas, vendas ou recebimentos por parte da Empresa “Lagoa Azul”, sob pena de multa diária.

Deferiu ainda o pedido para aposição de faixas que denunciem a clandestinidade do loteamento, a fim de se não fazer novas vítimas.

Contra essa medida liminar a Empresa recorreu para o Tribunal de Justiça, pedindo suspensão da decisão, para que voltasse a comercializar e receber pagamentos dos consumidores afetados. No entanto, tal pedido foi negado.

O advogado ainda ressaltou que lutará para que cada morador obtenha o ressarcimento de todos os danos causados, inclusive morais dos quais deverão ser pagos para seus clientes.

Confira a decisão do Desembargador Isaías Fonseca emitido no Agravo de Instrumento nº  0802270-82.2017.8.22.0000:

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento que questiona a legitimidade dos agravados para proteção de direitos possessórios dos promissários compradores, discute a legalidade do instrumento particular de compromisso de compra e venda, por meio do qual a agravante cedeu seus direitos possessórios de fração do imóvel que detém.

Pede a concessão de efeito suspensivo ativo, uma vez que com a decisão combatida a agravante não pode comercializar parte das áreas em discussão.

Pois bem.

Nos termos do art. 1.019, inc. I, do CPC, deixo de conceder o efeito suspensivo ativo, pois não vislumbro a probabilidade de direito alegado ante os documentos carreados na ação originária, notadamente o inquérito policial n. 067/2015-DERCCMA (v. ID n. 11509511) e recebimento de denúncia pelo Juízo da 1ª Vara Criminal desta Comarca (v. ID n. 11509516), os quais afastam a tese sustenta pela recorrente nas razões deste recurso.

Anoto que os fatos narrados no citado IP e denúncia recebida pelo mencionado Juízo Criminal possuem vinculação com os a serem apurados na ação originária deste recurso e, portanto, aqui influem.

Intime-se a parte agravada para responder ao recurso interposto, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento no prazo legal (art. 219 c/c art. 1.019, inc. II, ambos do CPC/15).

Após, ao Ministério Público para oferecimento de parecer com a urgência que o caso requer.

Somente, então, faça-me a conclusão.

Expeça-se o necessário.