_MG_9465 (2)Hoje foi julgado na Turma Recursal de Rondônia pedido de remoção de servidor público estadual em face de casamento com sua companheira.

No caso concreto o Advogado Renan Maldonado ingressou com ação judicial pedindo a remoção do servidor público lotado na cidade de Extrema para a cidade de Ji-Paraná, onde reside sua esposa.

A tese adotada pela Banca de Advogados Renan Maldonado se baseou na Constituição Estadual, em seu  art. 21 que reza: “Fica assegurada ao servidor público estável a remoção para a localidade onde sirva o cônjuge, desde que haja no local função compatível com seu cargo”.

Segundo a tese levantada pelo causídico o artigo acima citado da Constituição de Rondônia seria autoaplicável, ou seja, não necessitaria de qualquer outra regra para seu imediato cumprimento. Segundo ainda o advogado, a Lei 68/92 que impunha uma série de impedimentos a remoção seria inconstitucional, pois estaria proibindo onde a Constituição, norma superior, nunca proibiu.

Dessa forma, apenas bastaria que o servidor público fosse estável e que no local houvesse função compatível com seu cargo para surgir o direito subjetivo a nova lotação.

Acontece, que até então a Jurisprudência rondoniense sempre foi resistente a qualquer remoção com base no casamento.

No julgamento em questão o relator Juiz Jorge Luz dos Santos iniciou seu voto negando o direito de remoção com o argumento que haveria prejuízo ao Estado de Rondônia. Ressaltou ainda que o servidor ao fazer o concurso sabia o local que seria lotado, assim nada poderia reclamar.

Por outro norte, o Juiz Glodner Luiz abriu divergência, acatando a tese de defesa do servidor, pontuando que se deveria respeitar a proteção da família, bem como a Constituição Estadual. O voto foi seguindo pelo Juiz Ênio Salvador, inaugurando precedente inédito na Corte dos Juizados.

O caso abre importante vitória aos servidores públicos, isso porque o Tribunal de Justiça de Rondônia tinha resistência em conceder o direito de remoção aos servidores públicos; fato este contrariado hoje com a inauguração de Jurisprudência favorável a tese levantada pela Advocacia Renan Maldonado.

Confira a Ementa:

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REQUERIMENTO DE REMOÇÃO À LOCALIDADE EM QUE RESIDE O CÔNJUGE. ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 21 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA. PREVISÃO DE PROTEÇÃO DA INSTITUIÇÃO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PODER PÚBLICO. DIREITO CONCEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.