_MG_9360Em caso inédito no Estado a banca de advogados “Renan Maldonado Advogados” obtiveram decisão favorável que obriga o Plano de Saúde Unimed a fornecer o tratamento de fertilização in vitro a consumidora com mais de 47 anos, cujo sonho é poder ter um filho.

A consumidora portadora do plano de saúde há mais de seis anos requereu o tratamento para operadora de saúde, que prontamente o negou. Segundo a Empresa a consumidora não teria direito porque a lei vedaria expressamente qualquer tipo de cobertura por inseminação artificial. Além disso, segundo a operadora como não haveria tratamento no Estado de Rondônia, a Unimed não estaria obrigada a pagar pelo tratamento em São Paulo, como fora orçado pela consumidora.

         Os causídicos da Banca “Renan Maldonado Advogados” ingressaram com o caso na Justiça em dezembro de 2016 com pedido de urgência para que a Unimed custeasse o tratamento da consumidora, ante o fato de sua idade tardia não suportar a espera diante do um processo lento e demorado. O Juiz da 4ª Vara Cível de Porto Velho antes de analisar o pedido liminar designou audiência de conciliação para tentar uma composição entre as partes. Apesar da consumidora realizar proposta para a Unimed, a empresa não demonstrou qualquer interesse de solucionar o impasse.

         Dessa forma, o pedido liminar voltou para o juízo enfrentá-lo, sendo negado, sob o argumento principal que não haveria respaldo legal tampouco urgência para a concessão de tutela antecipada.

         Os advogados então recorreram da decisão mediante Agravo de Instrumento ao Tribunal de Justiça. O recurso foi distribuído para o Desembargador Relator Dr. Alexandre Miguel, porém este também não acatou o pedido liminar dos advogados, preferindo ouvir primeiramente os argumentos da operadora de saúde.

         Finalmente em julgamento pela Câmara Cível o Tribunal de Justiça por meio dos magistrados e desembargadores Dr. Carlos Augusto, Dr. Marcos Alaor e Dr. Isaías Fonseca, houve reconhecimento do direito da consumidora em obter o tratamento para fertilização in vitro, impondo o prazo de dez dias para o cumprimento da decisão, sob pena de imposição de multa.

         O Tribunal acatou a tese dos advogados da consumidora de que apesar da Lei nº 9656/98 não obrigar a cobertura de inseminação artificial houve a edição da nova Lei 11.935/09, que incluiu como obrigação dos planos de saúde o planejamento familiar; fator que abrange a fertilização in vitro.

         Os conceituados Desembargadores também inauguraram um inédito precedente em Rondônia, do qual poderá sedimentar a jurisprudência nacional, ajudando milhares de consumidoras em mesma situação.

         O Dr. Renan Maldonado, representante da Banca de Advocacia “Renan Maldonado Advogados”, diz que “hoje o Tribunal de Justiça agiu com a mais lídima Justiça, interpretando a lei segundo os mais elevados princípios constitucionais de proteção a família e a saúde, do qual não é só obrigação do Estado, mas de todos que a operam”.

         Confiram a decisão:

                      Origem: 7061070-48.2016.8.22.0001 Porto Velho / 4ª Vara Cível

Agravante : J. R. do N.

 Advogado : ► Renan Gomes Maldonado de Jesus (OAB/RO 5769)

Agravada : Unimed de Rondônia – Cooperativa de Trabalho Médico

Advogada : Suelen Sales da Cruz (OAB/RO 4289); Advogado : Francisco Aquilau de Paula (OAB/RO 1-B); Advogado: Gustavo Dandolini (OAB/RO 3205); Advogado: Rodrigo Barbosa Marques do Rosário (OAB/RO 2969); Advogada: Franciany D’Alessandra Dias de Paula (OAB/RO 349-B); Advogado: Breno Dias de Paula (OAB/RO 399-B)

Relator : JUIZ CONVOCADO CARLOS AUGUSTO TELES DE NEGREIROS

DECISÃO: RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.

Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Fertilização In Vitro para tratamento de infertilidade comprovada. Planejamento familiar. Requisitos da tutela antecipada presentes. Recurso provido.

Para a concessão da tutela de urgência estabelecida no art. 300 do CPC/2015 é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além de ser a medida reversível, os quais ficaram evidenciados no caso concreto.

Considerando que a regra constitucional (art. 226, §7º, da CF/88) e sua norma regulamentadora (art. 35-C, inciso III, da Lei n. 9.656/1998) estabelecem que é obrigatória a cobertura do atendimento a ser exercido pelas instituições públicas e privadas para os casos de planejamento familiar, mostra-se discutível a exclusão taxativa acerca da não abrangência do plano de saúde para a realização de tratamento de fertilização in vitro como espécie do gênero inseminação artificial e preenchido, via de consequência, o requisito de probabilidade do direito passível de concessão da tutela de urgência pleiteada pela parte agravante na ação originária.