greveO STJ firmou decisão que entendimento que os dias parados pelo servidor público em movimento paredista não podem ser descontados em parcela única, mas sim de forma parcelada.

Ainda na decisão a Tribunal decidiu que não é necessário abertura de processo administrativo para a compensação em folha de pagamento.

O tema é polêmico e gerou revolta nos setores sindicais que demonstraram indignação da limitação do direito de greve estatuído na Constituição Federal.

Vejam na íntegra o acórdão recente do STJ:

RMS 49.339-SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, por unanimidade, julgado em 6/10/2016, DJe 20/10/2016.
RAMO DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO
TEMA
Greve de servidor público. Dias não compensados. Desconto em folha. Parcelamento.
DESTAQUE
Não se mostra razoável a possibilidade de desconto em parcela única sobre a remuneração do servidor público dos dias parados e não compensados provenientes do exercício do direito de greve.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Cuidou-se de controvérsia sobre a possibilidade de desconto (em parcela única sobre a remuneração de servidor público) dos dias parados e não compensados provenientes do exercício do direito de greve. No que se refere à legalidade do desconto dos dias parados, é de rigor a análise da razoabilidade e proporcionalidade do ato que determina o desconto em parcela única desses dias na remuneração do servidor, principalmente quando há a intenção de se pagar de forma parcelada esse débito. O art. 46 da Lei n. 8.112/1990, que rege os servidores públicos federais e que se aplica por analogia ao caso, dispõe que as reposições poderão ser parceladas a pedido do interessado. Ademais, deve-se destacar que se trata de verba de natureza alimentar do servidor e o referido desconto em parcela única, nessa hipótese, causar-lhe-ia um dano desarrazoado.

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