direitoNessa semana obtivemos mais uma vitória, dessa vez para os servidores de Costa Marques.

Nesse ano ingressamos com ação de cobrança de progressão funcional para vários servidores de Costa Marques. Na ação reclamamos a omissão do Estado de Rondônia em pagar o a progressão funcional de forma correta. Isso porque, quando da progressão dos servidores da Polícia Civil o Estado não reflete o aumento na rubrica adicional de isonomia, mas tão somente sobre o vencimento principal.

O Juiz da causa acatou os argumentos e considerou que o adicional de isonomia possui a natureza jurídica de vencimento, portanto, deve sim ser base de cálculo para o valor da progressão funcional.

Além disso, considerou que os argumentos do Estado do qual não poderia o Judiciário realizar isonomia não deveria prevalecer, pois há lei que autoriza e reconhece o adicional de isonomia pertencente ao vencimento.

Outro ponto rechaçado pelo magistrado foi a falta de previsão orçamentária para a devida implantação do direito. Isso porque, a previsão legal do direito já concede ao Estado-juiz poderes para efetivar o que está previsto na norma.

Assim, confira-se a sentença:

 

S E N T E N Ç A

 

(…)

DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA:

Razão não assiste à parte requerida, haja vista que nos autos nº 7000463-58.2015.8.22.0016 fora pleiteado tão somente a cobrança de valores retroativos do adicional de isonomia, sendo que na presente demanda busca-se o acréscimo no adicional de isonomia aos seus vencimentos, em razão da promoção de classe.

Portanto, inexiste o pressuposto processual negativo alegado, pois não verificado a concomitância de processos idênticos.

DO MÉRITO:

A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito e de fato passível, embora, de prova documental já nos autos, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do NCPC, visto que desnecessária a produção de outras provas. “Presentes às condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ-4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo).

Verifica-se que a Lei Estadual 1.041/02, art. 1º, inc.III, já prevê que eventuais adicionais recebidos pelo servidor integrem sua remuneração. Dispõe o preceito legal:

 

Art. 1º A remuneração dos integrantes da carreira Policial Civil passa a ter a seguinte estrutura:

I- vencimento;

II – indenizações:

III – adicionais:

a) um terço de férias;

b) décimo terceiro salário;

c) vantagem pessoal;

d) vantagem individual;

e) salário família;

IV – auxílios:

 

Destarte, diante de uma recomendada interpretação sistemática do ordenamento jurídico no particular, resta razoável o entendimento de que, diante de sua natureza, também o adicional de isonomia integre a remuneração do servidor, à semelhança dos demais expressamente previstos no dispositivo legal de regência, uma vez que o rol do inc. III não é exaustivo, tanto mais se a definição de vantagem individual constante do art. 11, § 5º da mesma lei abrange expressamente quaisquer verbas remuneratórias cujo pagamento venha a ser determinado por decisão judicial.

Ademais, ao propósito, a Lei Estadual 2.453/11 assim dispõe:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar ao vencimento do servidor Policial Civil do Estado de Rondônia, mediante requerimento individual, a verba remuneratória atualmente percebida, por força de decisão judicial ou administrativa, sob a rubrica “Vencimento 2 (Adicional de Isonomia)”

 

Assim sendo, vê-se que a Lei 2.453/11 – lex posteriori – alterou parcialmente o art. 11, § 5º da Lei 1.041/02 – legi priori – porquanto passou a permitir a concessão de vantagem individual também por decisão administrativa, ainda que não se trate – especificamente – do pagamento de gratificação por operações especiais, vantagens previstas na LC 23/88, e gratificação de função.

Logo, razão não assiste ao requerido ao afirmar que somente o Poder Executivo estaria autorizado a proceder à incorporação do adicional de isonomia aos vencimentos do servidor, pois, embora a Lei 2.453/11 confira essa prerrogativa somente ao chefe do executivo estadual, certo é que a Lei 1.041/02 reconhece também ao magistrado, quando cataloga como vantagem individual aquela recebida mediante a invocação da tutela jurisdicional estatal. Não bastasse, resta mesmo evidente, diante do império do poder judiciário enquanto guardião e intérprete da legislação em vigor, que, ainda que omissa fosse a lei estadual no particular, quanto à expressa incorporação de vantagens deferidas por decisão judicial, haver-se-ia de reconhecer que qualquer decisão de qualquer juízo competente, que assim determinasse, haveria de ser cumprida no particular, inclusive no tocante à incorporação de uma qualquer verba.

No que concerne à suposta majoração da tabela de vencimentos básicos – sem previsão legal – mediante a incorporação do adicional de isonomia aos vencimentos, entendo que a Lei 2.453/11 fornece o necessário fundamento legal ao pedido dos autos, uma vez que tal adicional já encontra-se implementado, conforme se infere nas fichas financeiras trazidas na exordial.

O que se pretende é tão somente o seu acréscimo após a promoção de classe, como bem delineado na inicial e que não fora contestado pela parte requerida, uma vez que se ateve à fundamentação atinente a eventual pedido de implantação, o que não se discute aqui.

E cumpre registrar não se tratar, in casu, de vinculação, e tampouco de equiparação, no que tange à alegada vedação à incorporação do adicional de isonomia aos vencimentos dos autores, e que estaria contida na vedação do art. 37, XIII da CF/88, que diz: “é vedado a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público”. Ao propósito a doutrina leciona:

 

“Vinculação significa a relação de comparação vertical, que liga um cargo de menores atribuições e menor complexidade ao cargo superior, a fim de manter a diferença remuneratória entre ambos. […] A equiparação, por sua vez, é instituto que postula tratamento idêntico para aqueles que estão em situação de desigualdade.[…]” (BULOS, Uadi Lammêgo. Constituição Federal Anotada. 10 ed. São Paulo: Saraiva. 2012. p. 707).

 

Outrossim, não se aplica, no caso presente, a Súmula Vinculante nº 37 – “Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.” -, porquanto o Poder Judiciário – ao reconhecer que o adicional de isonomia integra os vencimentos do servidor – não os estará aumentando de fato (prerrogativa esta exclusiva do Poder Executivo Estadual), senão apenas constatando uma inegável realidade fática. A este propósito, o E. TJ/RO já decidiu:

 

Apelação. Administrativo. Constitucional. Processual Civil. Servidor público. Policial civil. Adicional de isonomia. Reconhecimento jurídico do pedido. Cobrança de parcelas retroativas. Possibilidade. Natureza jurídica de vencimento. Incorporação ao subsídio. Retroatividade dos efeitos. É de ser reconhecido o julgamento de mérito, nos termos do art. 269, II, do CPC, tendo em vista o reconhecimento parcial de procedência do pedido, consubstanciado no ato de incorporação do adicional de isonomia à remuneração do servidor, realizado administrativamente pelo Estado de Rondônia. Precedentes do STJ. A isonomia entre vencimentos dos servidores dos diversos Poderes, prevista constitucionalmente até a Emenda Constitucional nº 19/98, motivou a criação do adicional de isonomia para a carreira de Policial Civil, por meio da Lei Complementar Estadual nº 125/94. Com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, os vencimentos dos policiais civis passou a ser devido mediante a rubrica única de subsídio, abrangendo todas as anteriores que possuíam natureza jurídica de vencimento, aí incluído o adicional de isonomia. O adicional de isonomia concedido aos policiais civis do Estado de Rondônia não perdeu seu caráter de subsídio por ter havido modificação na rubrica para “vantagem pessoal”, com o advento da Lei Estadual n. 1.041/02. Por possuir o adicional de isonomia, transformado em “vantagem pessoal”, natureza jurídica de vencimento, inexorável a retroatividade dos efeitos da incorporação ao subsídio dos servidores públicos da carreira de Policial Civil. (TJ/RO 2ª Câmara Especial Data de distribuição:31/08/2012. Data de julgamento:16/04/2013. 0009610-54.2010.8.22.0001 Apelação).

 

Veja-se, ainda, os seguintes julgados:

 

“Administrativo. Adicional de isonomia. Lei Complementar. Servidor público. Poder Executivo. Vencimento-básico. Incorporação. Julgamento ultra petita. O adicional de isonomia, que foi concedido a todo funcionalismo do Poder Executivo, deve ser incorporado ao vencimento-básico, uma vez que se trata de direito subjetivo da categoria. Inexiste julgamento ultra petita quando se reconhece o pedido principal, que inclui a incorporação do adicional de isonomia ao vencimento básico, com incidência nas demais vantagens remuneratórias. (TJRO. Apelação Cível, n. 20000020020019521, Rel. Des. Rowilson Teixeira, J. 02/04/2003)”.

 

“O adicional de isonomia previsto no art. 1º da Lei Complementar n. 125/94, concebido para solucionar em definitivo as diferenças injustificáveis existentes no valor dos vencimentos básicos de cargos com atribuições iguais ou assemelhadas, deve, em decorrência lógica dessa sua finalidade, ser adicionado ao vencimento-básico e a ele incorporado, para todos os fins legais.h (Proc. n. 99.000517-8, Apreciação em Duplo Grau de Jurisdição, Rel. Desembargador Renato Martins Mimessi).

 

Nesta senda, fazem jus, os autores, ao acréscimo no adicional de isonomia após a progressão funcional, conforme pleiteado na exordial.

 

Nesse sentido, já julgou a E. Turma Recursal:

 

JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REFLEXOS SOBRE O VENCIMENTO. PAGAMENTO RETROATIVO. (0000047-61.2014.8.22.0012 Recurso Inominado. Origem: 00000476120148220012 Colorado do Oeste/RO (1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator : Juíza Euma Mendonça Tourinho. Julgado em 25.06.2015).

 

Extrai-se do corpo do acórdão:

 

“Trata-se de Ação de Cobrança de Diferença de Progressão Funcional com reflexo sobre o adicional de isonomia ajuizada por LUCIANO MATOS DA SILVA em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA.

Narra o Recorrido, policial civil, que:

(a) em dezembro de 2010 o Estado de Rondônia concedeu adicional de isonomia o fazendo com base na 1ª classe;

(b) à época da concessão do adicional o Recorrido se encontrava já na 2ª classe, razão pela qual o pagamento do adicional de isonomia ocorreu de forma indevida;

(c) em setembro de 2013 o Recorrido foi promovido da 2ª para a 3ª classe, retroativamente a agosto de 2013 e o acréscimo de 10% que lhe é devido foi implementado erroneamente sobre o vencimento da 1ª classe.

Em virtude do ocorrido, pleiteou:

(a) a incorporação do percentual de 10% sobre o adicional de isonomia, com a passagem da 1ª para a 2ª classe e a incorporação de novos 10% sobre o valor já atualizado, relativo à passagem da 2ª para a 3ª classe;

(b) o pagamento do montante de R$ 126,77 calculados mensalmente, incluído o 13º salário e 1/3 de férias, retroativos a dezembro de 2010.

 Com o intuito de comprovar suas alegações, o Recorrido anexou aos autos:

(a) cópia do diário oficial que atesta a sua passagem para a 3ª classe;

(b) cópia da Lei10777/2002;

(c) cópia de contracheques de 2010 e 2013 que atestam pertencer o Recorrido à 1ª classe.

 O Juízo a quo julgou procedente o pedido para condenar o Estado de Rondônia a incorporar a gratificação por progressão funcional (3ª classe) ao vencimento do requerente.

Irresignado com a decisão, o servidor interpôs Embargos de Declaração suscitando a ocorrência de omissão quanto ao fato da progressão ser realizada de forma subsequente e não de uma única vez, bem como no tocante ao pagamento do retroativo.

 O Juízo a quo deu provimento aos Embargos para esclarecer que o Estado de Rondônia deverá proceder à unificação dos vencimentos básicos, no que concerne ao percentual de 10% para cada classe de promoção, o que deverá ser implantado de imediato e que a incorporação da gratificação deverá retroagir às respectivas datas de promoção, ainda sobre o 13º salário e 1/3 de férias. Ademais informou que os cálculos deverão ser realizados pelo próprio Estado de Rondônia.

 Irresignado com a decisao, o Estado de Rondônia recorre afirmando não ser cabível, no caso, a progressão.”

 “[…]”O caso dos autos trata de questão simples de adequação salarial, relativa a não progressão de servidor, o que causou prejuízos de ordem financeira.

 A Lei 1.041 de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes da polícia civil, foi modificada pela Lei 1077/2002, prevendo, em seu art. 1º:

 Art. 1º. Fica o poder executivo autorizado a acrescentar o § 8º ao art. 11, da Lei 1041 de 2002, com a seguinte redação: § 8º. Fica criado o escalonamento no percentual de 10% entre uma classe e outra na tabela constante do anexo III da tabela de vencimentos, a partir da 1ª classe, passando a vigorar conforme anexo único a esta Lei.

 Percebe-se, pois, que após a alteração legislativa, a cada mudança de classe, o policial civil faz jus ao pagamento de 10%.

A supracitada legislação foi editada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governador do Estado sem qualquer veto, encontrando-se plenamente vigente. Por abarcar, de modo integral a questão posta nos autos, a solução para o caso concreto culmina na simples aplicação da norma aos fatos.

 Por meio dos documentos anexados aos autos, constata-se que o Recorrido comprovou que não foi realizada a progressão, razão pela qual agiu de forma acertada o Juízo a quo ao determiná-la, inclusive com o pagamento de forma retroativa.

 Por tais considerações, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado.

 Isento do pagamento de custas processuais.

 Condeno o Estado de Rondônia ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, em face do pouco tempo de tramitação da demanda “[…]”

 

DA LIQUIDEZ DA SENTENÇA:

 

Não obstante o teor do disposto no art. 38, p. único da Lei 9.099/95, que veda a sentença condenatória por quantia ilíquida (ainda que genérico o pedido), sabe-se que a prolação de sentença líquida no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública constitui-se – via de regra – em questão desafiadora, porquanto são muitas variáveis a determinar o resultado final do cálculo de verbas remuneratórias, revelando-se mesmo aconselhável que o referido cálculo seja elaborado pela contadoria do juízo.

Não se pode ignorar, de outro lado, a praxe – já consagrada – segundo a qual é líquida a sentença que traz, em seu bojo, elementos que permitem o pronto e posterior cálculo, já que através dela o valor de condenação se pode apurar mediante o simples cálculo aritmético, em momento logo posterior ao seu trânsito em julgado; não bastasse, sintomático o fato de que o Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, art. 509, incs. I e II e § 2º passa a definir como líquidas as sentenças que não dependam de arbitramento ou de prova de fato novo, senão de simples cálculo matemático, hipótese dos presentes autos.

Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:

I – por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;

II – pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.

[…]

§ 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.

 

Líquida, pois, a presente sentença.

Concernente à atualização do valor dos débitos, incide na hipótese a correção e os juros previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, (TR mais juros de 0,5% ao mês), calculados a correção monetária e os juros desde as datas em que os pagamentos deveriam ter sido efetuados (vencimentos de cada prestação devida).

DISPOSITIVO.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE os pedidos de deduzidos na inicial, para: 1) DETERMINAR que o requerido incorpore a gratificação de adicional de isonomia, por progressão funcional aos vencimentos dos autores; 2) CONDENAR o requerido ao pagamento aos autores dos valores correspondentes aos reflexos remuneratórios decorrentes da incorporação do adicional de isonomia aos seus respectivos vencimentos, retroagindo-se à data da propositura da ação. O valor da condenação deverá ser monetariamente corrigido e contar com incidência de juros desde as datas dos vencimentos de cada prestação devida, (TR mais juros de 0,5% ao mês), na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/09.

Por consequência, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, em razão do disposto no caput do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09.

Após o trânsito em julgado, requisitem-se o cumprimento da obrigação de fazer e o pagamento na forma dos arts. 12 e 13 da Lei 12.153/2009.

Fica desde logo a parte credora advertida de que após o trânsito em julgado da presente sentença, a sua não manifestação importará no arquivamento dos autos.

Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do NCPC, bem como por tratar de condenação cujo valor depende apenas de cálculo aritmético (art. 509, §2º, NCPC).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Costa Marques, data da assinatura digital.

FABIO BATISTA DA SILVA

Juiz de Direito

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