LOGONessa semana obtivemos mais uma vitória para nossos clientes. Dessa vez, foi o reconhecimento do recebimento do retroativo de abono permanência.

O abono permanência consiste em uma gratificação que o Estado paga ao servidor que possui os requisitos para a aposentadoria voluntária, porém que deseja continuar trabalhando, com isso neutraliza o pagamento de contribuição previdenciária para quem não precisa mais contribuir.

No entanto, no Estado de Rondônia dezenas de servidores públicos estão sofrendo com a falta de pagamento do abono permanência. A situação é mais grave quando se fala dos servidores com aposentadoria especial, a exemplo dos Policiais Civis. Explico, o Estado não reconhece o direito ao recebimento ao direito de abono permanência a esses servidores aos 25 e 30 anos de serviço; mas somente aos 30 e 35 anos; o que revela injustiça e ilegalidade.

Além disso, o Estado também não reconhece o direito ao recebimento a partir do preenchimento dos requisitos do direito, mas somente a partir do requerimento; o que acaba gerando perdas para os servidores.

Porém, em decisão recente o Juizado da Fazenda Pública, sob a lavra do Juiz Johnny Gustavo Clemes, acatou nossos argumentos e concedeu o direito para nossos clientes. Os valores aos retroativos chegam ao patamar de R$ 100.000,00 e deverão ser pagos em precatório.