sobreavisoNas últimas semanas ingressamos com várias ações de sobreaviso para servidores públicos. Antes a cobrança dessa verba era dificultada pela falta de padrão remuneratório. Ou seja, não havia base normativa estabelecendo quanto seria o valor hora do sobreaviso.

Esse cenário mudou no ano passado quando o Estado editou Portaria regulamentando a devida compensação para o sobreaviso para a Polícia Civil. Segundo a sobredita portaria o servidor que trabalha, por exemplo, 17 horas de sobreaviso deve possuir 48 horas de folga. Por outra interpretação, um servidor que tenha um vencimento de R$ 3.000,00 teria o valor de sobreaviso equivalente a quase R$ 5,00 (cinco reais). Isso posto, em cálculo dos últimos cinco anos, há servidores com valores maiores de cem mil reais para receber; pois, como o Estado não concedeu folga, gerou o dever de indenizar.

E, principalmente, no interior do Estado há escalas de sobreaviso degradantes, no qual os servidores ficam de sobreaviso de forma ininterrupta. Deve-se sempre lembrar que a obrigação de serviços ininterruptos é do Estado e nunca do servidor, que é ser humano e por questão de saúde necessita do descanso necessário.