Justiça brasileiraUma das grandes conquistas dos servidores públicos estaduais foi, sem dúvida, o advento do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09).

Com esse Juizado os servidores públicos podem reclamar dos desmandos do Estado em não conceder direitos consolidados em lei ou na jurisprudência, desde que a causa não supere os 60 salários mínimos.

Ao ingressar com a ação nós advogados sempre preferimos realizar grupos (chamado também de litisconsórcio facultativo). A ação judicial em grupo facilita tanto para o advogado que peticionará menos do que se fossem em dezenas de processos, quanto para Justiça que terá menos processos dos milhares que já possui.

Esse forma de ingresso sempre foi defendida pelos Tribunais como forma de eficiência processual e valorização do princípio da celeridade.

Para maior incentivo os Tribunais consideram o valor da causa de um processo desses a média aritmética do valor individual de cada um e não simplesmente a soma. Explico com um exemplo: suponhamos que 10 servidores tenham a pretensão cada um de ganhar R$ 10 mil, o valor da causa seria justamente R$ 10 mil e não a soma de todos eles que daria R$ 100 mil. Isso é importante para diversos aspectos, o principal deles são as custas judiciais. Assim, com a primeira aplicação (valor da causa de R$ 10 mil) um recurso custaria aos 10 servidores R$ 300,00; ou seja, R$ 30,00 para cada. Já com o segundo entendimento (valor da causa pela soma) as custas de um recurso ficaria em R$ 3 mil; ou seja, em R$ 300,00 para cada servidor.

Justamente para incentivar a entrada de ações em grupo foi que os Tribunais optaram por consagrar o valor da causa pela média aritmética e não soma delas. Assim já havia sumulado o antigo STJ (TRF), que afirmava na Súmula 261: No litisconsórcio ativo voluntário, determina-se o valor da causa, para efeito de alçada recursal, dividindo-se o valor global pelo número de litisconsortes. Várias decisões atuais do STJ também confirmam essa tese, confiram um trecho da decisão da Ministra Eliana Calmaon no REsp 1257935/PB:  “na hipótese de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fins de fixação da competência é calculado dividindo-se o montante total pelo número de litisconsortes “.

Acontece que o Juizado aqui de Porto Velho tem entendido que o valor da causa deve ser somado e não dividido. E o pior, está indeferindo com arquivamento todas as iniciais que não obedecem seu entendimento.

O servidor poderia dizer: então por que não se recorre. Acontece que um recurso hoje na Turma Recursal está muito moroso; o que somente vem a prejudicar os servidores.

Uma infelicidade tal entendimento que vem de encontro com súmula e precedentes do STJ. Mais parece com a chamada “jurisprudência defensiva”, uma forma de dificultar que os cidadãos tenham acesso a Justiça.

O que nos resta é lutar para que esse entendimento mude, ainda que para isso demore.