marteloUma das grandes dúvidas dos colegas Policiais Civis é se o serviço policial geraria o direito ao adicional de penosidade. Isso porque, a Constituição Federal é clara ao reconhecer o direito do referido adicional ao trabalhador que labora em condições penosas (art. 7º, XXIII).

Além disso, a norma estadual que rege o assunto (Lei 2165/09) também reconhece o direito ao adicional de penosidade no grau de até 30% sobre o vencimento.

A dúvida seria se há ou não possibilidade de acumular o referido adicional penosidade. Isso porque a mesma lei citada considera inacumuláveis os adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade (art. 1º, § 4º).

Vejo que o artigo é plenamente inconstitucional. Isso porque, a Constituição, declaradamente, diferencia cada adicional; deixando claro que são institutos diversos. Ora, seria também ferir a isonomia considerar o dispositivo coerente. Pois, um servidor submetido a um lugar insalubre e a uma atividade penosa, logicamente, não pode ser tratado de forma igual àquele que somente trabalha em um local insalubre. O primeiro submetido a duas categorias degradantes de saúde não pode ser tratado da mesma forma que o segundo.

Em outras palavras, seria tratar com igualdade àqueles em condições nitidamente desiguais é vedado pela Constituição.

Recordemos que o Tribunal Superior do Trabalho já possui entendimento dessa possibilidade, o que abriu uma forma diversa de enxergar tais adicionais (RR 668361/2000.7).

Dessa forma, vejo plenamente cabível a possibilidade do acúmulo de adicionais pelos servidores que, efetivamente, trabalhem em atividades insalubres, perigosas ou penosas.