arrocho salarialA Turma Recursal vem decepcionando muitos servidores públicos com decisões inteiramente favoráveis ao Estado. Uma delas tem sido a forma do cálculo do Décimo Terceiro.

Segundo a Lei 68/92 o décimo terceiro deve ser pago sobre a remuneração, ou seja, sobre a soma do vencimento e todas demais vantagens. O referido estatuto dos servidores prevê até mesmo que as verbas variáveis devem fazer parte da base de cálculo da gratificação natalina (13º). Assim, por exemplo, se o servidor recebe um determinado adicional apenas por três meses, o décimo terceiro deve incidir também sobre esse valor de forma proporcional.

No entanto, ao entrarmos com diversas ações a Turma deu interpretação diversa da lei. Segundo o entendimento da Turma o décimo terceiro deve incidir apenas no vencimento e gratificações, estariam de fora do cálculo auxílios, adicionais e indenizações.

É lastimável que a Turma desrespeite a a Constituição que é expressa em dizer que o décimo terceiro deva refletir toda a remuneração e não apenas parte dela. Lamentável essa interpretação que retira dos servidores públicos o direito garantido e desenhado na doutrina e Constituição.

Agora é insistir para fazermos a Turma rever tal posicionamento.