marteloNessa semana ingressamos com mais uma ação para um grupo de servidores públicos: a ação de implantação e retroativo de abono permanência.

É importante saber que o abono permanência consiste em benefício concedido àqueles servidores que já conquistaram o direito de se aposentar, porém continuam na ativa em pleno trabalho. Esses servidores possuem o direito a não terem mais descontados a contribuição previdenciária mensal.

Acontece que mesmo com o direito claro e límpido o Estado vêm se negando a pagá-lo. E mais, quando implanta o benefício não paga os retroativos.

É importante ressaltar que os servidores possuem o direito ao abono desde do preenchimento dos requisitos da aposentadoria, e não do protocolo ou requerimento. Isso porque, a Lei previdenciária estadual dispõe que o direito ao benefício somente se dá da data do protocolo, salvo se o requerimento for feito em até 30 dias do preenchimento dos requisitos.

Aqui a norma cria uma espécie de decadência do direito, o que é inteiramente inconstitucional, pois a Constituição ao prever o benefício em momento algum criou tal limitação.

Dessa forma, nessa ação também alegamos inconstitucionalidade da norma previdenciária rondoniense.

Aos amigos que tenham dúvidas sobre o direito, entrem em contato.

Avante!