marteloHoje corre as eleições do Sinsepol e surgem ataques infundados da mais diversa natureza. Uma delas seria que o abono de 40% derivado da Lei 288/90 teria sido renunciado em “negociata” pelo Policial Civil Castro.

Acontece que tal fato não corresponde a verdade. Isso porque, o abono de 40% foi obtido por meio de um mandado de segurança protocolado em 21/06/91 (MS 535/91 – 91.000318-9). Nessa época, era representante do Sindicato o Senhor Policial Civil Tito Paz.

No referente Mandado de Segurança realmente houve no dia 02/12/1991 reconhecimento do direito pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, sob o Relatório do Desembargador Antônio Cândido de Oliveira, na época a Ementa do acórdão foi da seguinte maneira:

EMENTA – ABONO SALARIAL – LEI 288, DE 15/6/90.

O abono salarial previsto na Lei Estadual nº 288, de 15 de junho de 1990, teve caráter geral, aplicando-se aos vencimentos, pensões, proventos e soldos de todos os servidores civis e militares do Estado, inclusive, os ocupantes de cargos de comissão de confiança.

Mandado de Segurança – deferido por maioria.

(TJ – MS 535/91, Relator Antônio Cândido de Oliveira, julgado em 02/12/1991)

 

Dessa forma, em 27 de dezembro de 1991 o Tribunal oficiou o Governador da época, por meio do Ofício 408/91, para que implantasse de forma imediata com efeitos a partir de 21/06/1991, ou seja, partir do protocolo do citado mandado de segurança.

Em contrapartida o Estado interpelou, em janeiro de 1992, Recurso Extraordinário e Especial, um para o STF outro para o STF, respectivamente.

O Recurso Especial foi julgado em 8 de junho de 1994, sendo negado o pedido de reforma do Estado. Já o Recurso Extraordinário foi negado em 16 março de 2000.

Em 24 de agosto de 2000 o Desembargador Renato Mimessi, então Presidente do Tribunal de Justiça, oficiou o Governador, informando-o que a decisão referente ao abono de 40% já havia estava definitiva, e caso o Estado não houvesse cumprido a decisão, que o fizesse.

Acontece, que bem antes, ou seja, em 02 de março de 1994 houve um acordo do Sinsepol, sob a Presidência do então Senhor Guilherme Carlos Stegmann, com o Estado de Rondônia, no qual ditou os termos do abono de 40%.

No referido acordo o Sinsepol concordou em receber para seus filiados 10 (dez) parcelas mensais e e consecutivas a partir de março de 1994 do abono de 40%, com o ônus de desistir das ações em curso ou renunciar quaisquer direitos relacionados ao acordo.

Assim, o Mandado de Segurança que transitou em julgado em 2000, jamais pode ser cumprido, pois havia um acordo entabulado em 1994 que impedia seu cumprimento.

Dessa forma, vejo como injusto culpar a gestões posteriores de que não foi implantado o abono de 40%, pois o erro (ou acerto, pois foi decisão da época) ocorreu anos atrás em gestão específica.

Hoje, apenas resta a entrada com ações individuais, como estamos fazendo para dezenas de colegas policiais civis. Pois neste caso não vejo que esse acordo vincule àqueles que não estavam na lista do acordo entabulado pelo Sinsepol. Ou seja, apenas está prejudicado pela perda do direito, a meu ver, àqueles que a época ou receberam o abono de 40% em dez parcelas, ou estava na lista do Sinsepol com ciente e de acordo.