Perito CriminalNesse ano foi aprovada a Lei Complementar 828, que concedeu plena autonomia ao Departamento da Polícia Técnica. Antes tal órgão era totalmente subordinado a cúpula da Polícia Civil, fazendo, portanto, parte desta Instituição.

A partir de então o referido Departamento criou plena autonomia, não sendo mais subordinado a Polícia Civil, mas sim diretamente a Secretaria de Segurança. Em outras palavras o referido Departamento foi elevado a mesma categoria das Polícia Civis e Militares, no grau de Superintendência.

A grande dúvida que vem gerando nos servidores é se essa nova lei retira as prerrogativas de policiais civis dos integrantes desse departamento.

Esse tema já foi debatido pelo Supremo Tribunal Federal, que já se manifestou pela desvinculação dos servidores da perícia quando estes não se subordinam mais a direção da polícia civil.

Na ADI 2827 no qual se discutia o status de Polícia do Instituto Geral de Perícias do Rio Grande do Sul, que aprovaram sua plena autonomia, o STF considerou constitucional a autonomia, mas inconstitucional a classificação do órgão como policial.

Desse modo, a lei de Rondônia deverá ser interpretada conforme a decisão do Supremo, qual seja excluir a recente Superintendência da natureza policial.

Dessa forma, prerrogativas como aposentadoria especial, porte natural de arma, poder de polícia e etc, deverão ser excluídos da função dos servidores dessa Superintendência.

A discussão que nasce é sobre o direito adquirido daqueles servidores que tomaram posse anterior a edição de lei comentada. Ou seja, esses servidores que quisessem optar por continuarem a ter prerrogativas da Polícia Civil perderiam esse status?

Acredito que é possível pleitear o direito adquirido desses servidores na Justiça. Pois não vejo que fere o princípio da segurança jurídica não conceder ao servidor desse órgão a opção de escolher se continua ou não com as prerrogativas de policial.