direitoNessa semana vários Policiais Civis entraram em contato conosco com a reclamação que o recesso concedido pelo Secretário de Segurança a todos servidores dessa pasta estaria sendo operado apenas para algumas Delegacias.

Pois bem, a Portaria 55/15 da Sesdec concede dois períodos de recesso para os servidores civis e militares. O primeiro período de 21 a 27 dezembro de 2015; e o segundo de 28 de dezembro a 5 de janeiro. Narra ainda que o servidor terá direito a usufruir apenas um período, pois deve ser repeitado o percentual de 50% do efetivo.

A norma ainda cita que o recesso não poderá prejudicar o perfeito funcionamento do setor, devendo ser mantido o expediente.

Pois bem, ainda que a norma seja clara do benefício concedido, algumas Delegacias vetaram qualquer recesso com o argumento que iria afetar o funcionamento do órgão.

Não parece ser a decisão mais acertada. Isso porque, não se questiona aqui o número reduzido de servidores policiais civis, o que prejudica sobremaneira o desenvolvimento do trabalho na Instituição; mas essa redução jamais pode ser recaída sobre os ombros do servidor. Em outras palavras a falta de efetivo não é culpa do servidor, mas sim do Estado que insiste em não contratar novos policiais, mesmo com a crise de falta de contingente humano.

Vejo que conceder recesso para uns servidores e outros não, em situação idênticas, com o motivo que o Estado não teria contingente em algumas Delegacias é ferir a isonomia, além de repassar a culpa para agente diverso do devido, qual seja o servidor.

Dessa maneira, vetar o recesso com tal argumento, a meu ver, fere de morte o princípio constitucional da isonomia.