sobreavisoNessa semana foi publicada várias Portarias da Direção Geral da Polícia Civil no Diário 2823 de 17/11/15, o qual regulamenta a escala de sobreaviso para Delegados de diversas Regionais, como Ariquemes, Cacoal e outros.

Segundo as portarias a escala de sobreaviso já está regulamentada desde 28 de setembro deste ano. O funcionamento do sobreaviso se aplica de duas formas: a) a primeira durante a semana, o qual terá início às 13h30min até as 07h30min do dia seguinte; e b) outra escala durante finais de semana e feriados que funcionará das 00h até 23h59h do dia seguinte.

A normativa ainda permite que o Delegado se desloque com veículo oficial para outros municípios, compondo a equipe um agente de polícia.

Regulamenta ainda a folga de 48 horas quando acabar o sobreaviso. Em outro ponto estabelece que se houver excesso no trabalho, ou seja, ultrapassar a jornada de trabalho do Delegado, será concedida diária.

Por fim a norma exclui todos os servidores policiais civis do benefício que não sejam Delegados e o respectivo agente de polícia que o acompanhe.

Em primeiro lugar, é histórico a regulamentação do sobreaviso pela Polícia Civil, que pela primeira vez normatiza a escala de sobreaviso e estabelece um regime de compensação.

No entanto, a sobredita regulamentação fere de forma frontal o princípio da isonomia constitucional quando exclui sem motivo razoável os demais servidores policiais civis que estiverem submetidos a escala de sobreaviso.

Ora, se fala da mesma categoria e do mesmo regime, portanto, incabível a discriminação realizada pela norma. Inconcebível em um Estado de Direito que haja tratamento diversos para situação jurídicas idênticas. E mais, o cargo de Delegado por si só não pode ser motivo de discriminação, quando outros servidores de sua mesma categoria estão submetidos a mesma condição e ônus de trabalho.

Outra induvidosa inconstitucionalidade foi remunerar as horas trabalhadas em forma de diária. Isso porque, horas que ultrapassam a jornada normal de trabalho devem ser remuneradas como horas-extras e não diárias (art. 92 da Lei 68/92).

Diante disso, já estamos organizando os grupos para ingressar com as devidas ações judiciais para que os benefícios estabelecidos da portaria sejam estendido a todos os policiais civis que sejam submetidos a escalas de sobreaviso bem como horas trabalhadas a mais que  jornada normal.