arrocho salarialComo todos sabem entramos nos meses passado com dezenas de ações de aumento de 7,2%. Para àqueles que nos acompanham cabe informar como está o andamento dessas ações.

Pois bem, já temos algumas contestações do Estado relativo a esse tema, o que nos pode dar um termômetro do processo.

Como todos sabem o Estado de Rondônia não aplicou reajuste anual em 2013, em que pese a Constituição Federal obrigar a Administração realizá-lo todos os anos (art. 37, X, da CF).

Em sua contestação o Estado fundamento o pedido de improcedência da ação com base na Súmula Vincula 37 do STF: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Alegou ainda que o STJ não obriga o Estado a reajustar vencimentos todos os anos, pois seria atuar como legislador positivo.

Em primeiro lugar, replicamos que restou incontroverso o fato de que não houve reajuste no ano de 2013. E que deveras também não houve pelo Estado aplicação dos índices posteriores sobre toda a remuneração.

Na questão da jurisprudência, apesar de alguns julgamentos do STJ realmente serem contrários ao reajuste, ressaltei o recente voto do Ministro Marco Aurélio no RE 579.431 que se manifestou “que o Estado é desrespeitoso, tem vantagem indevida e dá mau exemplo ao não reajustar anualmente a remuneração de seus servidores pela inflação do período”. Assim, ele votou para condenar o estado de São Paulo a indenizar seus servidores por não repor a inflação desde janeiro de 1997.

Mas a frente ressaltou que o objetivo do art. 37, X, da CF “é recuperar o respeito e a imagem do servidor público perante a sociedade; estimular o desenvolvimento profissional dos servidores e; melhorar as condições de trabalho“. Nesse sentido, diz que melhorar as condições do servidor é o parâmetro a nortear a interpretação do artigo 37.

Replico ainda  que hoje a discussão no STF é se os índices inflacionários devem ou não serem utilizados para o reajuste anual. Acredito que a falta de reajuste jamais pode ser tolerada por nosso Judiciário, sob pena de corromper a dignidade dos servidores público, e realizar imoral redução de salários.

Ademais, como a matéria não necessitará de demais produções probatórias, seguirá agora para o julgamento.

É aguardar.