direitoNesses dias protocolamos mais um Mandado de Segurança contra ato, a nosso ver, inconstitucional do Procurador Geral do Ministério Público.

Fomos procurados pela Associação de servidores do Ministério Público Estadual quanto a ilegalidade e inconstitucionalidade da remuneração dos vigilantes desse órgão.

Isso ocorre por um fato bem simples: os vigilantes desse órgão que exercem a função de segurança de patrimônio e dos membros, recebem a metade da remuneração de cargo do mesmo órgão com funções idênticas.

Isso, a nosso ver, fere de forma frontal o princípio da isonomia constitucional, que não permite agentes do Estado que exerçam a mesma função com as mesmas condições, percebendo remunerações diversas.

No remédio jurídico defendemos que a isonomia constitucional deve ser respeitada pelo Estado como norma fundamental como realmente o é. E não se alegue aqui o Judiciário estaria realizando equiparação, o que é vedado pela CF, mas tão somente corrigindo uma monstruosidade criada e que não pode persistir. A equiparação ocorre, na verdade, na busca de igualdade cargos de órgãos ou poderes diversos, aqui se trata de cargos do mesmo órgão!

Defender a permanência da tal situação seria uma excrescência e atentado a Carta Cidadã.

Esperemos o posicionamento do Tribunal Rondoniense.