agente penitenciárioNessa semana entramos com mais uma ação para inúmeros agentes penitenciários em busca da reparação de uma grave injustiça realizada pelo Estado.

A AASSPEN, associação que representa os servidores do sistema penitenciário, nos procurou mostrando a preocupação com a violação ante o excesso de jornada de trabalho sofrida pelos agentes dos sistema prisional.

O ato abusivo se mostrou pela concretização da Portaria 786/SEJUS que exige que esses servidores trabalhem, além das 144 horas mensais, mais 16 horas complementares.

Acontece que o pensamento da Secretaria parte de um pressuposto totalmente errado. 

O argumento principal do Estado é que os plantonistas agentes não cumpriram a jornada de 40 horas semanais, resultantes em 160 horas mensais, isso porque, a soma dos plantões resulta em 144 horas mensais.

Entretanto, a Secretaria esquece que os agentes laboram em escala ininterrupta de 24 horas, o que torna impróprio aplicar a jornada normal de 40 horas semanais, advinda da Lei 68/92.

Ora, sabe-se que as jornadas ininterruptas devem ser contadas de forma diferenciada, sob pena de agressão a saúde do servidor e mais: sob pena da quebra da isonomia. Tudo isso expresso na Constituição e Tratados Internacionais da OIT.

Explico: o mesmo servidor penitenciário que trabalha no expediente em horário corrido atinge, por força de decreto, a quantidade de 30 horas semanais, ou seja, 120 horas mensais; ou seja, muito menos que o plantonista penitenciário.

Assim, o plantonista, mesmo trabalhando no período noturno, de forma ininterrupta, trabalha mais que o mesmo agente de expediente, ou seja, mais 24 horas.

Beira o absurdo, dessa forma, exigir que o plantonista agente cumpra mais horas degradantes que o mesmo agente de expediente.

Diante disso, impetramos com ação com pedido liminar para acabar com tamanha injustiça e violação aos preceitos constitucionais.

Agora é aguardar o posicionamento da Justiça rondoniense.