Em 2010 protocolei na Sead mais de 800 requerimentos impedindo o desconto indevido de honorários referentes ao Sinsepol. Naquela época, enquanto Policial Civil, questionávamos a legitimidade desse pagamento em relação a implantação do adicional de isonomia para as turmas de 2005 em diante.

Um colega entrou no ano de 2013 com ação de devolução dos valores indevidos. Em primeira instância o pedido foi julgado improcedente, pois o magistrado entendera que haveria legitimidade de descontar honorários mesmo sem autorização da Assembléia Sindical.

Nessa semana a Turma recursal reavaliou o caso entendendo que o desconto foi ilegítimo sim, pois não foi devidamente autorizado pela Assembléia, mas tão somente por contrato particular do Sindicato na época. Portanto, não haveria autorização dos filiados.

Eis a decisão:

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DESCONTO CONTRACHEQUE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SERVIÇOS PRESTADOS SOB O FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE O SINDICATO E ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO POR ASSEMBLÉIA SINDICAL LEGÍTIMA E/OU DO SERVIDOR PARA TANTO. DESCONTO IRREGULAR RESSARCIMENTO DEVIDO. ( Processo nº 1006424-44.2013.8.22.0601; Data de distribuição : 15/12/2014;Relatora Euma Mendonça Tourinho)