direitoNessa semana tivemos uma vitória importante para os Policiais Civis de Guajará-Mirim. Em 2010 entramos com Ação para implantar o auxílio transporte para um extenso grupo dos servidores dessa localidade.

Isso porque, a norma estadual concede o auxílio apenas para os Municípios que tenha transporte público coletivo. Acontece que Guajará-Mirim não possui transporte coletivo urbano, o que impediria a concessão do benefício. Na época construimos a tese de que a Lei estadual era inconstitucional. Pedimos que a norma fosse declarada inconstitucional sem qualquer redução de texto; apenas adotando a interpretação que não excluísse os servidores policiais desse município receber o referido auxílio.

Em que pese a demora do julgamento, os servidores terão que receber todo os valores retroativos, ou seja, de 2005 até a data da implantação.

O Estado de Rondônia foi condenado ainda nas custas processuais e honorários advocatícios.

Vejam o trecho da decisão:

(…) Pelo que consta nos autos,os requerentes nunca perceberam o auxílio transporte, conforme faz prova os documentos juntados aos autos. Assim, deve ser implantado o benefício em favor da parte autora, assim como, pago os retroativos, observando-se a prescrição quinquenal, corrigidos com juros e correção monetária.Não é razoável impor um ônus ao servidor, suprimindo-lhe um direito, quando o próprio Estado não disponibiliza o serviço público relevante, como é o de transporte.Dessa forma, é mister que seja dada interpretação conforme, sem redução de texto, compatibilizando a norma estadual com a Constituição Federal, e concluindo que os requerentes possuem direito ao auxílio alimentação, mormente diante do princípio da isonomia.O cálculo a ser realizado na fase de liquidação deve seguir os ditames legais para a concessão do benefício. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO o Estado de Rondônia a implantar imediatamente o auxílio transporte em favor do requerentes, usando-se como parâmetro os critérios utilizados na fixação do auxílio para os demais servidores da mesma categoria da qual fazem parte, bem como a pagar as parcelas não pagas, inclusive concernente aos reflexos sobre as férias e 13º salário, respeitado o período de prescrição quinquenal, ficando expressa a possibilidade de dedução ou abatimento de valores, eventualmente pagos a este título no período.As parcelas devidas aos autores deverão ser corrigidas de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme previsto na Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, desde os respectivos vencimentos até o efetivo pagamento.Condeno o réu, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, este que fixo em R$1.000,00 (mil reais), com apoio no artigo 20, §4º, do CPC.Em consequência, julgo extinto o processo, com análise de mérito, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC. Sentença registrada automaticamente do SAP. Intimem-se. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista o disposto no art. 475, do Estatuto Processual Civil.Transcorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao e. TJRO, com nossas homenagens.Guajará -Mirim-RO, sexta-feira, 27 de março de 2015.Karina Miguel Sobral Juíza de Direito