juizProtocolei nesse início de ano com Ação Popular contra o Prefeito de Porto Velho, ante a falta de fiscalização das vias urbanas em nossa capital. Considero que o estreitamente das vias é um fator que gera perigo público iminente, com a ocorrência de acidentes e restrição da liberdade de ir e vir.

O juiz da 1ª Vara da Fazenda desta capital, entretanto, entendeu de forma diversa. Em suas palavras não houve ferimento ao “mínimo existencial”. Esse mínimo seria um direito que feriria a dignidade da pessoa humana. Em seu pensamento não poderia o Poder Judiciário intervir nas Políticas Públicas.

Respeito a opinião do magistrado, que fundamentou bem a decisão, com julgados e jurisprudência. Mas considero que pensar do modo que o Juízo julgou é esvaziar os direitos fundamentais da Constituição Cidadã.

Ora, como dizer que a invasão das vias públicas não possa ser prioridade? É de esperar então a morte de diversas pessoas pela dificuldade do trânsito em Porto Velho?

Vejo pelo contrário, que invasão de Avenidas e ruas é por demais nocivo a todos os cidadãos portovelhenses; fazendo parte sim de um núcleo de direitos que não pode ser violado, como a liberdade e segurança.

E mais: não pedi na inicial que o Poder Público despeje orçamento para consertar todas as ruas; mas sim que fiscalize; algo básico!

Decidir conforme o magistrado, com a devida vênia, é tornar os direitos fundamentais “papel em branco”; sem eficácia, sem vigor.

Com certeza estarei recorrendo da decisão, realizando meu papel de cidadão; de pessoa que quer o bem da nossa cidade.