distintivo pcMais uma vitória para os nossos clientes Policiais Civis.

Há dois anos que entramos com Ação com pedido de pagamento de verbas retroativas de Auxílio Alimentação para dezenas de Policiais Civis.

Em primeira instância o Juiz negou nosso pedido, com argumento que a Lei 2811/12 haveria revogado a parcialmente a Lei 1041/02, quanto ao benefício do Auxílio Alimentação. Dessa forma, somente haveria direito ao Auxílio aos servidores Policiais Civis após a vigência da Lei nova.

Inconformados recorremos da decisão que indeferiu o direito. Pois sabíamos claramente que o servidor Policial estava sendo lesado desde 2002, ante a falta de regulamentação da Lei 1041; ou seja, há 12 anos que o Estado se enriquecia as custas do servidor, sonegando um direito líquido e certo.

Nessa semana saiu a decisão da Turma Recursal, que acatou nossos argumentos recursais, reconhecendo que o direito ao Auxílio Alimentação existe desde 2002; portanto, deve ser concedido aos Policiais Civis.

Vejam a Ementa da decisão:

EMENTA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO POLICIAL CIVIL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. LEI ESTADUAL N.º 1.041 DE 28/01/2002. AUSÊNCIA REGULAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE EXIGÊNCIA REGULAMENTAÇÃO PARA COBRANÇA BENEFÍCIO GARANTIDO POR LEI. INÉRCIA PODER EXECUTIVO. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. CUMPRIMENTO REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE APRESENTAÇÃO FOLHAS PONTO INDIVIDUAIS. ÔNUS PROCESSUAL ESTADO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DIREITO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.