direitoHoje protocolamos uma ação popular contra a Prefeitura de Porto Velho diante da inaceitável invasão recentes das vias públicas de Porto Velho, além da aposição de lombadas sem qualquer autorização municipal.

Um dos casos que citei na Ação foi a Avenida Amazonas que em meados do Bairro Jardim Santana está ficando estreita, além de inúmeras lombadas apostas pelos moradores.

No ano passado havia enviado dois ofícios para a Secretaria de Trânsito, mas nunca obtive resposta.

Vale citar que a via pública é um patrimônio de todos nós e não podemos permitir qualquer mal uso. Fico indignado com a falta de fiscalização do ente municipal em relação ao nosso patrimônio público: são praças depredadas, invasões de calçadas, ocupações permanentes das praças por trabalhadores, dentre outros.

Além de imoral, a conduta omissiva da Prefeitura fere o Código de Postura do Município:

Art. 257. A Prefeitura coibirá as invasões de logradouros públicos, mediante procedimentos administrativos diretos e por vias processuais executivas.

§ 1º. Verificada, mediante vistoria administrativa, a invasão ou usurpação de logradouro público, em consequência de obra de caráter permanente, a Prefeitura deverá promovera imediata demolição da mesma.

No entanto, não é isso que vemos quando pessoas alargam seus muros e invadem calçadas, ou simplesmente constroem, impedindo acessos e circulação de veículos. Chegamos ao cúmulo de ver vias em Porto Velho inteiramente bloqueadas por construções recentes.

Espero que esse reclamo judicial leve a Prefeitura a agir em defesa de nosso patrimônio, a fim de não permitir o agravamento de problemas tão sérios, como o trânsito, em face da afunilação das nossos ruas e avenidas.