Corte-salarial-300x210Todo o ano fica a pergunta dos servidores se realmente haverá reajuste de suas remunerações.

O certo é que o reajuste da remuneração é obrigatório a partir do novo texto da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional 19/98.

Dispõe a Constituição da República em seu art. 37, X, o seguinte:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(…)

X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

Diante da nova redação, o STF decidiu em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (2.061-DF, DJ 29 Jun. 2001, Rel. Min. Ilmar Galvão) tratar-se de “norma constitucional que impõe ao Presidente da República o dever de desencadear o processo de elaboração da lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores da União, prevista no dispositivo constitucional em destaque, na qualidade de titular exclusivo da competência para iniciativa da espécie, na forma prevista no art. 61, §1, II, a, da CF”. Neste julgamento, o STF reconheceu a mora do Presidente em iniciar o processo legislativo.

Dessa forma, é obrigatório sim o Governo todos os anos reajustar o salário dos servidores.

Pois lembremos que o salário é irredutível, não podendo, dessa forma, a inflação corroê-lo causando sua redução.