liberdade expressãoEm fevereiro de 2011, em tempos que era Policial Civil, publiquei nesse blog uma crítica ao Sindicato da Polícia Civil – Sinsepol. Na matéria publicada criticava a omissão do Sindicato quanto a falta de assistência de uma Escrivã de Polícia que havia sido presa.

Meu grande receio à época foi que a Instituição Polícia Civil cedesse a pressão da mídia; que há época impunha grandes manchetes para que houvesse punição a “criminosa”.

Enxergando a grave omissão do Sindicato publiquei imediatamente minha indignação.

De pronto fui processado pela Polícia Civil sob o argumento que minha publicação seria passível de “gerar descrédito a Instituição”.

Após um longo e constrangedor processo administrativo fui condenado em dois dias de suspensão. Inconformado, ainda, recorri para o Conselho Superior de Polícia, que manteve a condenação.

Mais inconformado ainda recorri para o Poder Judiciário. Ora, a liberdade de expressão é um dos mais básicos direitos fundamentais, do qual toda pessoa humana possui como direito inviolável. Por lógica sendo o Policial Civil pessoa humana também possui tal direito. Mas a Corregedoria da Polícia não entendeu dessa forma, ou seja, excluiu minha pessoa do rol de pessoa humana da Constituição Federal.

A absurda decisão da Polícia Civil foi finalmente nesse mês anulada. O juiz da Vara do Juizado da Fazenda Pública anulou o ato da Corregedoria que lançou punição a época que eu era Policial Civil (veja aqui a sentença).

O magistrado lembrou o Estado que o direito existe para todas as pessoas, ainda mais em época que o povo brasileiro vai as ruas exercer sua liberdade de manifestação; e por evidência o Policial Civil não está fora desse contexto.

Pedi ainda condenação em danos morais, por ser submetido a procedimento injusto e abusivo, quando evidente o direito a liberdade de expressão na Constituição. Tal pedido foi negado pelo magistrado, sob argumento que o Estado agiu dentro da legalidade, pois deveria abrir processo administrativo.

Concordo com o juiz que a Corregedoria cumpriu seu dever quando abriu processo contra minha pessoa, mas discordo quando condenou por direito consolidado, quando na verdade deveria obedecer a Constituição. Ora, há evidente constrangimento, quando o Estado abusa da sua autoridade e pune servidor público em exercer direito fundamental. Há ululante abuso quando o Estado viola direito que deveria ser inviolável, e mais quando esse mesmo Estado deveria protegê-lo.

Portanto, recorri dessa decisão, aguardando a instância superior lançar danos morais mais para punir tal atitude, prevenindo eventuais abusos que possam vir ocorrer com outros servidores.

A exemplo do saudoso Rui Barbosa devemos lutar pelo nosso direito, ainda com mais fervor quando agride direitos tão fundamentais.

Acredito que em situações como essa mais que direito, torna-se nosso dever agir contra tais abusos.