direitoNo ano de 2010 entramos com uma ação judicial requerendo a implantação do adicional de isonomia para os Policiais Civis, além de todas as verbas retroativas.

O adicional de isonomia é uma verba concedida no de 1994 pela Lei estadual 125, que totaliza no valor inicial de R$ 1.102,20; para todos os servidores do Estado de Rondônia. Acontece que a Polícia Civil nessa época não foi contemplada.

Ingressada com a ação o Sindicato da Polícia Civil conquistou o direito em 2006.

O grande problema foi para os Policiais que ingressaram após o ano de 2005, que não tiveram reconhecido tal direito, pois não faziam parte da ação que foi ingressada no ano de 1998.

Em 2010 então ingressamos com ação para dezenas de Policiais Civis, com a tese que o adicional de isonomia sempre foi de natureza salarial, portanto, seria direito de todos os Policiais Civis, mesmo aqueles que tomaram posse após a revogação da Lei. Nessa ação conquistamos procedência no Tribunal de Justiça, porém, hoje está pendente pelo fato do Estado ter interposto embargos infringentes.

Nesse mês obtemos mais uma sentença favorável para mais 28 servidores que ingressaram conosco com a ação no ano passado, dessa vez no Juizado da Fazenda Pública.

O magistrado do Juizado da Fazenda Pública de Porto Velho, que até agora não havia se manifestado sobre o caso, utilizou o julgado do Tribunal, relativo a ação que ingressamos anteriormente.

Os valores para cada servidor varia de R$ 4.868,05 a R$ 35.913,35 .

Confiram a  sentença.