Não costumo reclamar das decisões judiciais, ainda quando contrariem interesses de meus clientes. Afinal devemos conviver com as contradições.

Ser tolerante com opiniões diversas é a alma da democracia.

Mas quando uma decisão judicial contraria o próprio espírito democrático temos a obrigação de nos insurgir.

É o que ocorre quando nos deparamos com o ativismo judicial, que nada mais é que o Poder Judiciário indo contra a lei instituída, ou mesmo decidindo causas com base em íntimo pensamento a margem da lei.

Um exemplo aqui em Rondônia. Recentemente ingressamos com uma demanda judicial para fazer obedecer a Lei 2453/11 que determina que os vencimentos dos policiais civis sejam um só  em vez de dois(como o é hoje).

Simples assim: o Estado deveria cumprir a lei e unificar os vencimentos, mas não cumpre; coisa que a Constituição Federal já obriga, quando fala que as Polícias devem receber sua remuneração em forma de subsídio, ou seja, em parcela única (art. 144, § 9º, da CF).

Ingressada a ação, o juiz de pronto já decidiu pela improcedência do pedido (veja  aqui).

Segundo o magistrado deixar os vencimento separados “Trata-se de medida que facilita a organização e controle de pagamentos, pois torna-se  mais  fácil  o  cálculo  de  outros  elementos  como  adicionais  e gratificações  que  tenham  como  base  de  cálculo  o  vencimento  básico.  Outro elemento  que  não  terá  complexidade  para  ser  calculado  será  a  contribuição
previdenciária.”

Para ele deixar vencimentos separados traria facilitação para cálculos sobre o vencimento básico. Ora mas as duas rubricas são da mesma natureza, não havendo diferença aglutiná-las ou separá-las. E paradoxalmente o juiz traz isso ao final de sua sentença:

“O  que  pode  fazer  o  servidor  é  intentar  uma  ação  para  obrigar  a  administração  a considerar  a  rubrica  “VENCIMENTO  DJ  (Adicional  de  Isonomia)”  em  todos  os  cálculos  que tiverem por base de cálculo o vencimento básico.”

Ora em um momento o juiz diz que não pode aglutinar porque iria dificultar os cálculos sobre o vencimento básico, mas em outro momento reconhece que o benefício questionado tem a mesma natureza do vencimento básico, tanto é que deve a Administração considerar na base de cálculo do vencimento básico.

O que se percebe é a vontade do Juiz de não fazer cumprir o que a lei determina, ou seja, tornar os vencimentos dos Policiais Civis um só!

Ainda que ficasse mais difícil os cálculos deveria obedecer a Lei estadual, pois isso foi uma opção legislativa dos representantes do povo.

Seria bom lembrar que para desobedecer uma lei há três saídas:

a) ou ela é inconstitucional;

b) ou ela foi revogada;

c) ou existe lei mais específica que ela.

E no caso o Juiz não citou nenhum dos três casos.

Ou seja, caros leitores, é o exemplo mais puro de ativismo judicial. Onde o magistrado com bases em suas concepções íntimas esmaga a lei e decide sob a fundamentação de seu livre arbítrio.

E onde está a separação dos poderes? Em que o Judiciário deveria fazer cumprir as leis, ora porque as leis quem faz é o Legislativo, isso vem de Montesquieu desde o século XVII.

Não podemos permitir no Estado brasileiro, que o chamamos de democrático (pelo menos possui o nome) que  juiz ultrapasse uma lei sem que ela seja declarada inválida de forma legítima.

Pensar o contrário seria incentivar uma ditadura do Judiciário, e olha o perigo, pelo menos no Legislativo o mandato é de 4 anos, mas os magistrados possuem cargo vitalícios.

Mas o pior ainda estar por vir. Como advogado inconformado recorri, na esperança que a Turma Recursal reformasse a decisão e fizesse cumprir a Lei citada, ou pelo menos declarasse inválida de forma legítima.

Porém, para mais uma surpresa o magistrado da Turma negou o direito com os seguintes dizeres:

“Analisando detidamente o feito, conclui-se que a r. Sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, eis respaldada por fundamentos corretos a luz da legislação Pátria, e ainda, bem fundamentada, consoante se depreende da documentação juntada.”

O Recurso que deveria ser por regra submetido a Turma foi negado de forma monocrática. Dessa vez, sequer houve fundamentação, pois o magistrado manteve a decisão pelas suas próprias razões.

Ora, uma decisão deve ser fundamentada, isso é requisito democrático para o controle das decisões judiciais. E não me parece que manter uma decisão pelos seus próprios fundamentos seja modo razoável de enfrentar um recurso. Havia vários pontos questionados e eles deveriam ser contra-argumentados.

E um dos pontos era justamente o ativismo e irresponsabilidade política de Judiciário que não respeita lei, ou quer substituir o Legislativo.

A solução foi embargar e continuar com a  esperança que decisão irá ser reformada, para algum magistrado acordar que em uma democracia é que Lei existe para ser cumprida, salvo em casos inconstitucionalidades ou revogações, que devem ser devidamente fundamentados.