descontosSão inúmeros servidores públicos que tem nos procurado com salários irrisórios em virtude dos empréstimos consignados. Há casos absurdos que a consignação chega a 80% dos rendimentos do servidor.

Em praticamente todas as ações que ajuizarmos, obtemos decisões liminares, concedendo a limitação de 30% sobre os rendimentos líquidos.

E por lógica que as consignações não podem chegar patamares abusivos como hoje são comumente praticadas.

A legislação sobre consignações é clara em estabelecer o limite de 30% dos rendimentos líquidos, vejamos a norma da Lei Complementar Nº 622, DE 11 de julho de 2011 :

Art. 6°. A soma das consignações compulsórias e facultativas não excederá o limite de 70% (setenta por cento) da remuneração mensal do servidor, respeitando o limite de 30% (trinta por cento) para as facultativas.

Verifica-se que não é permitido que os descontos facultativos (e aqui engloba-se os empréstimos consignados) alcancem porcentagem maior que 30%.

Além disso, há também a Lei federal nº 1.046/50 que disciplina que as consignações não excederão a 30%, vejam:

Art. 21. A soma das consignações não excederá de 30% do vencimento, remuneração, salário, provento, subsídio, pensão, montepio, meio soldo, e gratificação adicional por tempo de serviço.

Sobre o caso a Justiça Rondoniense é unânime em conceder liminares e decisões definitivas para cassar descontos abusivos:

Sobre a matéria, o Tribunal de Justiça de Rondônia já pacificou o seu entendimento de que a consignação possui limite de 30% do rendimento mensal, senão vejamos:

Agravo interno. Servidor público. Poder judiciário. Empréstimo consignado. Margem consignável.

É admissível a realização de empréstimo consignado, desde que RESPEITADA A MARGEM CONSIGNÁVEL que, in casu, em se tratando de servidor público do poder judiciário deste estado está LIMITADO A 30% DO RENDIMENTO MENSAL, respeitando o disposto em resolução, além de estar em consonância com entendimento jurisprudencial. (TJ/RO; Agravo de Instrumento nº 0017153-14.2010.8.22.0000; Relator Desembargador Rossevelt Queiroz Costa; Julgado em 23 de fevereiro de 2011)

É fácil verificar que o servidor não pode ter em seu contracheque consignações maiores que 30%, sendo ilegal a prática de descontos maiores que esse percentual.

Aqueles servidores que houverem descontos maiores devem procurar o Poder Judiciário para pedir a obediência a norma legal.

Por Renan Maldonado, Advogado, Doutorando em Direito Constitucional, Pós-Graduado em Direito Público e Professor Universitário.