INSALUBRIDADEDas centenas de ações que impetramos para a Polícia, aos poucos estão saindo as decisões definitivas. Dessa vez, foi reconhecido o pedido de verba retroativa do adicional de insalubridade para os Policiais Civis de Extrema.

Em primeira instância perdemos, pois segundo o magistrado, não havia sido provado do direito alegado; isso porque, não foi pago o laudo pericial.

Na época questionamos o preço da perícia que foi arbitrada em R$ 12.000,00, valor este que ficava muito além da possibilidade financeira dos servidores policiais.

Em virtude de não aceitar o pagamento, o magistrado de primeiro grau entendeu que o direito alegado não havia sido provado, pois não fora realizada a perícia.

Em recurso revertemos o entendimento, segundo a Juíza Euma Tourinho, os laudos anexados a inicial serviram como prova, portanto, reconhecido estava o direito dos servidores ao retroativo de insalubridade.

Agora o processo seguirá para pagamento, vejam a decisão:

Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por CARLOS JERÔNIMO DE SOUZA E OUTROS em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA, na qual os Recorrentes pleiteiam o pagamento retroativo de adicional de insalubridade em grau máximo, ou seja, 40%, sobre o vencimento, no período compreendido entre janeiro de 2005 e a presente data, pelo período que laboraram na Delegacia de Polícia Civil localizada no Município de Extrema. Alternativamente, pleiteiam a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, cuja alíquota deve ser de 30% sobre o vencimento.

O Juízo a quo julgou parcialmente improcedentes os pedidos.

Irresignado com a decisão, recorre afirmando, em síntese, existir nos autos laudos periciais que comprovam a insalubridade em grau máximo. Pugnam, ao final, pela reforma da r. Sentença.
Contrarrazões pela manutenção da r. Sentença.

DECISÃO

Conheço o Recurso, uma vez que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.
Inicialmente cumpre observar o prazo prescricional. Os Recorrentes pleiteiam verbas desde o janeiro de 2005. A ação foi ajuizada em agosto de 2011, motivo pelo qual os Recorrentes fazem jus às verbas pretéritas até agosto de 2006, estando todo o período anterior abarcado pela prescrição.
Até março de 2002, o adicional de insalubridade dos policiais civis era abarcado pelo art. 88 da Lei Complementar 68/92. Ocorre que tal norma foi revogada de forma expressa pelo art. 17 da Lei 1068/2002, que fez referência expressa à CLT, cujo art. 192 afirma:
Art. 192 – O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40%, 20% e 10% do salário-mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.
Assim, a partir de 22 de abril de 2002, a insalubridade do policial civil passou a ser de 40% sobre o salário-mínimo.
O Anexo 14 da NR-15 (Normas Regulamentares do Ministério do Trabalho) não especifica a profissão exercida e o respectivo grau de insalubridade, portanto, não é a profissão que especificará a incidência do adicional de insalubridade, mas, sim, da atividade exercida e do local de trabalho. Nesse sentido, apenas com a elaboração de laudo pericial será possível aferir a existência ou não da insalubridade.
No caso sub judice, há laudos periciais referentes aos anos de 2006, 2007 e 2008, que concluem, de forma peremptória, que os agentes de polícia da Delegacia de Polícia Civil de Extrema são credenciados a receber adicional de insalubridade em grau máximo.
Dessa forma, ao considerar os laudos periciais anexados nos autos, verifica-se que as atividades exercidas pelos Recorrentes no período compreendido entre 2005 e 2008 estão sujeitas ao grau máximo do adicional de insalubridade, conforme atestado pelas perícias técnicas, que deve ser pago em 40% sobre o salário-mínimo.
Os Recorrentes pleiteiam o pagamento do adicional de insalubridade também em relação aos anos de 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, até a presente data, no entanto, não juntam aos autos laudos periciais do referido período.
Compulsando os autos, percebe-se, através do documento de fl. 362, que os Recorrentes foram intimados a recolher o valor dos honorários periciais mas não o fizeram, motivo pelo qual a perícia com relação aos anos de 2009 a 2014 não foi realizada.
Constata-se, portanto, que a prova não foi produzida por inércia dos Recorrentes, que em razão da ausência de elemento que comprove o alegado não poderão perceber o adicional do aludido período.
Quanto à periculosidade, esta Turma Recursal possui entendimento pacífico que não é possível converter o adicional de insalubridade em adicional de periculosidade, conforme o precedente abaixo colacionado:
0004081-41.2012.8.22.0015 Recurso Inominado Origem: 00040814120128220015 Guajará-Mirim/RO (1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública) Recorrente : Estado de Rondônia Advogado : Nilton Djalma dos Santos Silva(OAB/RO608) Recorrido : Gliwelkison Pedrisch de Castro Advogado : Euzébio Hilário de Oliveira(RO2588) Relator : Juiz Franklin Vieira dos SantosAdministrativo. Servidor Público. Policial Civil. Pedido de substituição de adicional de insalubridade pelo adicional de periculosidade. Improcedência. Benefício de natureza transitória. Pertinente a quem, excepcionalmente, trabalha em condições perigosas. A circunstância de o policial enfrentar situações perigosas está no contexto do próprio cargo, nada podendo fazer o Estado para afastar essa potencialidade. O adicional em avaliação somente seria cabível se o requerente comprovasse periculosidade excepcional passível de ser sanada por ação do Estado, o que não foi trazido ao feito.ACÓRDAOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Colégio Recursal – Porto Velho do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.Porto Velho, 6 de setembro de 2013DESEMBARGADOR(A) Euma Mendonça Tourinho (PRESIDENTE)

Neste sentido, a sentença merece ser modificada, a fim de condenar o Recorrido ao pagamento do adicional de insalubridade, de agosto de 2006 a dezembro de 2008 e, com base nos fundamentos acima expostos e as provas técnicas coligidas aos autos, graduo o adicional no grau máximo de 40% sobre o salário-mínimo.
Caso semelhante aos dos autos já foi decidido, nos moldes aqui estabelecidos, em sessão plenária, por unanimidade de votos.
Nesse sentido: Autos n. 0003854-73.2011.8.22.0601.

Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso para:
(a) declarar a prescrição das parcelas pretendidas anteriores a agosto de 2006;
(b) condenar o Estado de Rondônia a pagar, no período compreendido entre agosto de 2006 e dezembro de 2008, a pagar o adicional de insalubridade aos Recorrentes, que deverá ser calculado em 40% sobre o salário-mínimo;
(c) condenar o Estado de Rondônia a pagar aos Recorrentes eventual saldo dos valores dos adicionais de insalubridade, no período compreendido entre agosto de 2006 e dezembro de 2008, cujo valor é de 40% sobre o salário-mínimo;
(d) declarar inexistente o direito à percepção de periculosidade.
Isento de custas processuais e honorários advocatícios.
Após o transito em julgado, remetam-se os autos à origem.

Porto Velho – RO, 18 de fevereiro de 2014.

Juíza Euma Mendonça Tourinho

Relatora