juizComeçou a contar nesta sexta-feira (28) o prazo de 90 dias para que agências bancárias de Rondônia implementem medidas que visam o atendimento imediato aos idosos, fornecimento de água potável e construção de banheiros. O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) certificou o trânsito em julgado da ação na data de ontem (27). Com isso, não há mais recursos e o prazo para cumprimento da decisão encontra-se em andamento, sob pena de multa diária de cinco mil até o limite de 300 mil reais, no caso de atraso.

O TJ-RO já havia negado, no último dia 07, mais um recurso dos bancos que foram condenados em 2009 por descumprirem o Estatuto do Idoso, em ação civil pública inédita no país movida pela Associação Cidade Verde de Porto Velho (ACV).

Fonte:rondoniaagora