concurso1O horário de trabalho é disposto no edital do concurso. Além disso, no ato da posse há ciência do servidor da sua jornada de trabalho.

Apesar disso, não se pode esquecer que a legislação protege o servidor que estuda. Diante disso, havendo comprovação: a) comprove a incompatibilidade do horário escolar com o da repartição; b) a possibilidade de exercício da tua função nos horários diferenciados; c) a compensação de horário; d) a ausência de prejuízo da administração pública.

Segue o exemplo de decisão na esfera estadual e federal:

0001480-78.2010.8.22.0000 Processo Administrativo
Origem : Departamento de Recursos Humanos (0008301-97.2009.8.22.1111/SAJADM)
Objeto : Recurso referente ao indeferimento do pedido de concessão de
horário especial de trabalho
Recorrente : Vande Luciano Marcelino
Recorrido : Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Relator : Desembargador Renato Martins Mimessi
Impedidos : Desembargadores Zelite Andrade Carneiro e Cássio Rodolfo Sbarzi
Guedes

Servidor estudante. Agente de segurança. Horário especial. Requisitos. Concessão.
Comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, bem como a ausência de prejuízo ao exercício das funções do cargo, cuja natureza permite a jornada noturna, convém conceder-se ao servidor horário especial de trabalho a fim de permitir-lhe a conclusão de curso superior.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da null do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas em, “DAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.”
Porto Velho, 22 de março de 2010
DESEMBARGADOR(A) Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes (PRESIDENTE)

 

RECURSO ESPECIAL Nº 420.312 – RS (2002⁄0031578-8)

RELATORMINISTRO FELIX FISCHER

RECORRENTE: UNIÃO

RECORRIDO: CÉSAR CLEDI BUENO OLIVEIRA

ADVOGADO: AMARILDO MACIEL MARTINS E OUTROS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR ESTUDANTE. HORÁRIO ESPECIAL. REQUISITOS. DISCRICIONARIEDADE. AUSÊNCIA.

De acordo com o disposto no art. 98 da Lei nº 8.112⁄90, o horário especial a que tem direito o servidor estudante condiciona-se aos seguintes requisitos: comprovação de incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição; ausência de prejuízo ao exercício do cargo; e compensação de horário no órgão em que o servidor tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.

Atendidos esses requisitos, deve ser concedido o horário especial ao servidorestudante, porquanto o dispositivo legal não deixa margem à discricionariedade da administração, constituindo a concessão do benefício, nesse caso, ato vinculado.