As normas relativas à definição da competência territorial têm como objetivo facilitar o acesso à Justiça da parte mais pobre. No caso de um empregado que tenha sido contratado em uma cidade e exerça atividade em outra, é facultado a ele o direito apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no local em que o serviço foi prestado. Se o funcionário não mora em cidade próxima ao local em que atuou, no entanto, o parágrafo 3º do artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho não pode ser interpretado de forma literal, permitindo que a ação seja ajuizada no município em que vive.

Com base neste entendimento, a 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que tem sede em Campinas, acolheu recurso de um trabalhador e afastou a exceção de incompetência territorial de uma usina no processo que ele movia contra a companhia. Os desembargadores reformaram sentença da 2ª Vara do Trabalho de Paulínia, que determinou o envio da causa para uma Vara do Trabalho de Campo Grande (MS), e determinaram que o processo seja analisado pela 2ª Vara do Trabalho de Paulínia.

Fonte:conjur.com.br