Com a Lei Complementar 507/2013 – promulgada pelo presidente da Câmara Municipal da capital, Alan Queiróz (PSDB) -, escolas e faculdades particulares de Porto Velho não podem mais cobrar taxas de primeira via de documentos como segunda chamada e taxa de diploma. Além de Porto Velho, a cidade de Ji-Paraná tem a mesma Lei. A proposta no interior do Estado é do vereador Lorenil Gomes (PSC).
No Estado da Paraíba, desde julho de 2012, as universidades particulares não podem cobrar por documentos extras. “Essa realidade ainda é recente no Brasil. Porto Velho começou a caminhar neste sentido e tem muito mais para mudar. Estamos trabalhando para fazer da capital de Rondônia uma cidade melhor”, comenta Sid Orleans (PT), proponente da Lei.

Fonte: tudorondonia.com