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É recorrente o tema da remoção de servidores públicos para ficar junto de seu companheiro ou cônjuge. São inúmeros dramas no âmbito estadual e federal.

Temos diante disso uma choque do interesse do servidor versus o interesse público. Isso porque, quase sempre os interesses entram em conflito.

De um lado os servidores alegam que haveria proteção de princípios maiores, como da unidade familiar, protegida pela Constituição Federal em seu artigo 226, sendo obrigação do Estado sua proteção.

Por outro lado, o Estado defende que o interesse público deve sempre ser colocado em primeiro lugar.

É certo que em alguns casos há entendimento pacífico. Por exemplo quando há remoção de ofício, ou seja, de forma forçada pelo Estado. Diante disso, se o próprio Estado forçou transferência do servidor, deve garantir também a transferência de seu companheiro.

Diferente é o caso das remoções a pedido. Aquelas remoções para ficar na cidade do cônjuge. E o que diz nossa legislação?

Temos o Estatuto do Servidor Público do Estado de Rondônia, Lei 68/92, que dispõe da seguinte forma:

Art. 49 – A remoção processar-se-á:
I – por permuta, mediante requerimento conjunto dos interessados, desde que observada a compatibilidade de cargos, com anuência dos respectivos Secretários ou dirigentes de órgãos, conforme dispuser em regulamento;
II – a pedido do interessado nos seguintes casos:
a) sendo ambos servidores, o cônjuge removido no interesse do serviço público para outra localidade, assegurado o aproveitamento do outro em serviço estadual na mesma localidade;
b) para acompanhar o cônjuge que fixe residência em outra localidade, em virtude de deslocamento compulsório, devidamente comprovado;
c) por motivo de tratamento de saúde do próprio servidor, do cônjuge ou dependente, desde que fiquem comprovadas, em caráter definitivo pelo órgão médico oficial, as razões apresentadas pelo servidor, independente de vaga.
III – no interesse do serviço público, para ajustamento de quadro de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade, conforme dispuser o regulamento.
§ 1º – Na hipótese do inciso II, deverão ser observadas, para os membros do magistério, a compatibilidade de área de atuação e carga horária.
§ 2º – Para os membros do magistério, a remoção processar-se-á somente entre unidades educacionais e entre unidades constantes da estrutura da Secretaria de Estado da Educação.
Art. 50 – Não haverá remoção de servidores em estágio probatório, ressalvados os casos previstos na alínea b do artigo 49.

Vemos portanto em suma três hipóteses para a remoção:

1. quando um dos companheiros seja removido por interesse público, podendo o outro acompanhá-lo;

2. quando houver remoção compulsória, ou seja, forçada; aqui o companheiro pode acompanhar também;

3. no caso de tratamento de saúde do companheiro.

A pegunta que resta: e em outros casos, não prevalece a proteção da família garantida pela Constituição Federal?

Acredito que sim, é forçoso a análise que nossa Constituição garantiu a unidade familiar, e somente por exceção o servidor público poderia fica longe de seu companheiro.

No entanto, no nosso Estado, nem por exceção vejo que poderia o cônjuge ficar distante. Isso porque, a Constituição Estadual é clara em estabelecer a regra do direito de remoção a pedido para ficar junto com o cônjuge, vejamos:

Art. 21. Fica assegurada ao servidor público estável a remoção para a localidade onde sirva o cônjuge, desde que haja no local função compatível com seu cargo. 

Segundo a Constituição Estadual, para que haja direito de remoção do servidor público basta dois requisitos:

a) seja o casal servidores públicos estáveis;

b) haja função compatível com o seu cargos.

Vejam que quanto ao primeiro requisito basta os servidores serem estáveis, assim não vale a regra para cargos comissionados ou empregados.

Já no segundo requisito basta que o cônjuge tenha uma função compatível com seu cargo na localidade a ser removido. Saliente-se que não há necessidade de haver função idêntica, pois a norma é clara em garantir a compatibilidade. Dessa forma, vejo cabível, por exemplo, um servidor do cargo de Analista administrativo ser transferido para um Comando Policial que tenha um setor de RH.

Diante do comando constituição, vejo que a Lei 68/92 extrapolou nas limitações imposta, isso porque, a norma constitucional não limitou.

Como a Constituição Estadual é hierarquicamente maior que o Estatuto dos Servidores Públicos não resta dúvida que os dispositivos são inconstitucionais, quando limitam as regras que a Constituição não limitou.

Portanto, todos os servidores públicos estáveis possuem direito sim de acompanhar seu cônjuge, bastando haver uma função compatível ao seu cargo.