direitoAcompanhamos os concursos públicos e muitos deles há uma fase peculiar: a investigação social. Geralmente, essa fase consta nos concursos relacionados a segurança pública. No entanto, não é difícil vê-las em vários outros cargos, como por exemplo as carreiras fiscais e jurídicas.

A pergunta que sempre fica é sobre os limites dessa investigação. Pois bem, enfrento essa tema em vários mandados de segurança que impetro na Justiça.

E vejo que o tema é controverso e polêmico, mas podemos vislumbrar alguns caminhos. O primeiro deles é qual é o mandamento de nossa Constituição.

Sabe-se que prevalece no Brasil o princípio da presunção da inocência, art. 5º, LVII, da CF, segundo o qual ninguém será considera culpado sem o trânsito em julgado, ou seja, sem uma decisão definitiva.

Se formos seguir esse mandamento, àquele que esteja respondendo processo penal e tenha sido condenado, mas caso exista algum recurso pendente não será considerado culpado.

Ou seja, candidato ao cargo de policial que esteja respondendo ação penal, não poderia ser eliminado até que a decisão seja definida por completo.

Os Tribunais Superiores não são unânimes, mas temos visto que o STF tem perfilhado por esse caminho.

Há a corrente, entretanto, que defende o posicionamento contrário. Pois haveria a supremacia do interesse público. E mesmo que não haja condenação definitiva o interesse público não pode ser sobreposto diante de um risco a condenação.

Vejo que a questão vai muito mais da análise do caso concreto, diante de um juízo de ponderação. O certo é que há casos inconcebíveis; mas há outros que deve-se ponderar.

Um caso é um homicida com conduta reiterada e históricos anteriores de condenações que esteja respondendo a nova ações penais. Outro é de uma pessoa por exemplo que tenha sido acusada de delito de menor potencial ofensivo.

Um caso é daqueles que tenham sido condenados em segunda instância, outro é daqueles que ainda estejam com processos sem sequer uma condenação em primeiro grau.

Defendo a presunção da inocência, mas vejo que vale muito a ponderação do caso concreto.